PORTARIA Nº 380, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 380, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a minuta do Termo de Adesão à Política
Nacional de Gestão Territorial - PNGTAQ.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições
legais conferidas no art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, no art.
3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003, e no art. 3º do Decreto nº 4.885, de 20 de
novembro de 2003, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, a minuta do Termo de Adesão e
Compromisso dos Estados à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental
Quilombola - PNGTAQ.
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interessados em aderir
à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola devem encaminhar
solicitação à Secretaria de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais
de Matriz Africana, Povos de Terreiros e Ciganos - SQPT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA