DESPACHO Nº 4.368, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 4.368, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003380/2023-24, decide não conhecer o Recurso
Administrativo interposto pela Laticínios Dupavão Ltda., CNPJ nº 11.050.240/0001-17, em
face do Despacho nº 3.854, de 2023, que negou provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Requerente em face da decisão exarada pelo Despacho nº 2.478, de 2023,
emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA, que negou provimento ao pedido de devolução em dobro dos valores faturados a
maior por erro de classificação em unidade consumidora na área de concessão da Cemig
Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 06.981.180/0001-16 uma vez que se encontra
exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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