DESPACHO Nº 4.366, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 21/11/2023

DESPACHO Nº 4.366, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000214/2021-12, decide conhecer e, no mérito, dar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás (atual
Equatorial Energia Goiás) cadastrada sob o CNPJ 01.543.032/0001-04, em face do Despacho
nº 3.366, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria
Setorial e Participação Pública - SMA, no sentido de manter a cobrança referente ao TOI
nº 101331.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas