DESPACHO Nº 4.196, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.196, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.005291/2023-12 e 48500.003975/2023-80, decide: (i)
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Shell
Brasil Petróleo Ltda inscrita no CNPJ sob o nº 10.456.016/0001-67. em face do Despacho
nº 3.319, de 2023, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de
Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, mantendo seu inteiro teor; e (ii)
declarar perda de objeto do pedido de Medida Cautelar interposto com vistas à suspensão
do prazo de Parecer de Acesso até a decisão final de mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO