DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

DECRETO Nº 11.790, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Agência Brasileira de Apoio à Gestão
do SUS - AGSUS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A :
Da Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o serviço social autônomo denominado
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS - AGSUS, instituída na forma de pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública,
nos termos do disposto na Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, e transformada em
conformidade com a Lei nº 14.621, de 14 de julho de 2023.
Parágrafo único. A AGSUS tem como finalidade promover, em âmbito nacional,
a execução de políticas de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes
níveis, e da atenção primária à saúde, em caráter complementar e colaborativo com a
atuação dos entes federativos, de acordo com as competências previstas na Lei nº 13.958,
de 2019, inclusive a execução do Programa Médicos pelo Brasil, sob a orientação técnica
e a supervisão do Ministério da Saúde.
Art. 2º A AGSUS tem a seguinte estrutura:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria-Executiva; e
III - Conselho Fiscal.
Parágrafo único. É vedada a participação cumulativa em mais de um dos
órgãos previstos no caput.
Do Conselho Deliberativo
Art. 3º Compete ao Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior da AGSUS:
I - aprovar:
a) o estatuto da AGSUS, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 13.958, de 2019;
b) o contrato de gestão a ser firmado com o Ministério da Saúde, observado
o disposto nos art. 14 a art. 16 da Lei nº 13.958, de 2019;
c) o planejamento estratégico da AGSUS, em consonância com o contrato de
gestão firmado com o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Saúde;
d) a política de gestão de pessoal e o plano de cargos, salários e
benefícios;
e) a proposta orçamentária e o plano de aplicações dos recursos da entidade,
a serem submetidos ao Ministério da Saúde anualmente, nos termos do disposto no inciso
II do caput do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
f) o regulamento que disponha sobre a remuneração dos profissionais médicos,
observado o disposto no § 2º do art. 25 da Lei nº 13.958, de 2019;
g) o programa de trabalho anual;
h) o relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão, com a
prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as
análises gerenciais pertinentes, a ser apresentado anualmente ao Ministério da Saúde, nos
termos do disposto no inciso I do caput do art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
i) o relatório anual circunstanciado das atividades da AGSUS, que conterá
sumário executivo, programa de trabalho, cronograma de execução, avaliação de
desempenho dos médicos e plano de gestão integrante da prestação de contas da AGSUS,
a ser enviado ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional de
Saúde e disponibilizado na internet, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art.
17 da Lei nº 13.958, de 2019;
j) as contas da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal, a serem
enviadas ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso II do caput do
art. 17 da Lei nº 13.958, de 2019;
k) o manual de licitações e contratos elaborado pela Diretoria-Executiva e as
alterações posteriores;
l) os contratos firmados pela AGSUS, nas hipóteses previstas no estatuto; e
m) a alienação e a oneração dos bens imóveis;
II - estabelecer o valor da remuneração dos membros da Diretoria-Executiva,
observados os valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão
firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os
servidores da administração pública federal;
III - dispensar o Diretor-Presidente da AGSUS, na hipótese de descumprimento
injustificado das disposições do contrato de gestão firmado com o Ministério da Saúde,
nos termos do disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº 13.958, de 2019;
IV - propor ao Presidente da República, por maioria absoluta, a destituição dos
membros da Diretoria-Executiva, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 13.958, de
2019, nas hipóteses de:
a) condenação em processo administrativo disciplinar;
b) omissão de dever previsto em norma estatutária;
c) condenação judicial transitada em julgado;
d) infração, no exercício de suas funções, de normas legais ou estatutárias;
e) desempenho insuficiente na execução do contrato de gestão; ou
f) afastamento de suas funções, sem justificativa, por mais de trinta dias consecutivos;
V - encaminhar à Presidência da República pedido de renúncia formulado por
membro da Diretoria-Executiva, para as providências necessárias à exoneração, nos
termos do disposto no art. 11 da Lei nº 13.958, de 2019;
VI - deliberar sobre a destituição de seus membros e dos membros do
Conselho Fiscal, nos termos do disposto no § 8º do art. 4º e no § 4º do art. 8º,
respectivamente;
VII - garantir a gestão transparente da informação, por meio de acesso e
divulgação amplos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição do acesso a
informações pessoais sensíveis dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; e
VIII - exercer outras competências previstas no estatuto da AGSUS.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo observará, no que couber, as regras
previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre transparência de informações.
Art. 4º O Conselho Deliberativo da AGSUS é composto de:
I - seis representantes do Ministério da Saúde;
II - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
III - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
IV - um representante da Associação Médica Brasileira;
V - um representante do Conselho Federal de Medicina;
VI - um representante da Federação Nacional dos Médicos; e
VII - um representante do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º Cada membro do Conselho Deliberativo terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Conselho Deliberativo e os respectivos suplentes serão
indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam, no prazo de
quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.
§ 3º A não observância do prazo previsto no § 2º por algum dos conselhos e
das entidades a que se referem os incisos II a VII do caput implica a indicação tácita dos
seus representantes indicados na vigência do Decreto nº 10.283, de 20 de março de 2020,
que assumirão o mandato a partir do ato de designação pelo Ministro de Estado da
Saúde, vedada a recondução.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo e respectivos suplentes serão
designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Deliberativo serão
indicados pelo Ministro de Estado da Saúde, dentre os representantes a que se refere o
inciso I do caput, e deverão exercer Cargo Comissionado Executivo - CCE ou Função
Comissionada Executiva - FCE de nível 13 ou superior no âmbito do Ministério da
Saúde.
§ 6º É vedada a indicação do mesmo representante por mais de um dos
órgãos ou das entidades de que trata o caput.
§ 7º Os membros do Conselho Deliberativo terão mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período, observado o disposto no § 8º.
§ 8º O membro do Conselho Deliberativo será destituído do cargo:
I - em decorrência de renúncia;
II - na hipótese de os representantes de que trata o § 5º deixarem de ocupar
CCE ou FCE de nível 13 ou superior no âmbito do Ministério da Saúde; ou
III - por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo,
nas hipóteses de:
a) condenação em processo administrativo disciplinar;
b) omissão de dever previsto em norma estatutária;
c) condenação judicial transitada em julgado; ou
d) ausência, sem justificativa, no curso do mandato, em:
1. três reuniões ordinárias consecutivas; ou
2. seis reuniões ordinárias alternadas.
§ 9º A participação no Conselho Deliberativo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 10. O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Deliberativo é de
maioria absoluta.
§ 11. Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do
Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade.
Da Diretoria-Executiva
Art. 5º Compete à Diretoria-Executiva, órgão de gestão da AGSUS:
I - elaborar propostas relativas às matérias de que tratam os incisos I a III do
caput do art. 3º e submetê-las à deliberação do Conselho Deliberativo;
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo, o estatuto,
o contrato de gestão e os demais regulamentos e normas da AGSUS;
III - elaborar o balanço anual e a prestação de contas da AGSUS;
IV - prestar contas ao Conselho Deliberativo sobre a execução do contrato de
gestão e aos demais órgãos de controle interno e externo, de acordo com as normas
legais e estatutárias;
V - submeter anualmente ao Ministério da Saúde o orçamento da AGSUS para
a execução das atividades previstas no contrato de gestão, aprovado pelo Conselho
Deliberativo;
VI - remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano
subsequente ao término do exercício financeiro, as contas da gestão anual da AGSUS,
após manifestação do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho Deliberativo;
VII - apresentar anualmente ao Ministério da Saúde, até 31 de março do ano
subsequente ao término do exercício financeiro, relatório circunstanciado, aprovado pelo
Conselho Deliberativo, sobre a execução do contrato de gestão, com a prestação de
contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação geral do contrato e as análises
gerenciais pertinentes;
VIII - enviar ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Conselho Nacional
de Saúde relatório anual circunstanciado das atividades da AGSUS, aprovado pelo Conselho
Deliberativo, nos termos do disposto na alínea "i" do inciso I do caput do art. 3º;
IX - estabelecer as normas de funcionamento da AGSUS, de acordo com as
disposições legais e estatutárias, observadas as competências do Conselho Deliberativo;
X - exercer a administração geral da AGSUS, em estrita observância às
disposições legais e estatutárias;
XI - garantir a gestão transparente da informação, observado o disposto na Lei
nº 12.527, de 2011, por meio de acesso e divulgação amplos e da criação do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de restrição do
acesso a informações pessoais sensíveis dos usuários do SUS;
XII - prestar o apoio técnico e administrativo necessário às atividades do Conselho
Deliberativo;
XIII - representar a AGSUS em juízo ou fora dele, com capacidade para constituir
mandatários; e
XIV - exercer outras competências previstas no estatuto da AGSUS.
Art. 6º A Diretoria-Executiva é composta de um Diretor-Presidente e de dois
Diretores, escolhidos e designados pelo Presidente da República.
§ 1º Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de três anos,
permitida uma recondução por igual período.
§ 2º Além das hipóteses de dispensa e destituição previstas nos incisos III e IV
do caput do art. 3º, os membros da Diretoria-Executiva poderão ser exonerados, a
qualquer tempo, pelo Presidente da República, de ofício ou a pedido.
§ 3º A remuneração dos membros da Diretoria-Executiva será estabelecida
pelo Conselho Deliberativo, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 3º.
Do Conselho Fiscal
Art. 7º Compete ao Conselho Fiscal, órgão de fiscalização das atividades de
gestão da AGSUS:
I - fiscalizar a gestão administrativa, orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial da AGSUS, incluídos os atos do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva,
observado o disposto no contrato de gestão;
II - manifestar-se sobre o balanço anual e a prestação de contas da AGSUS,
antes de sua aprovação pelo Conselho Deliberativo; e
III - exercer as demais competências previstas no estatuto da AGSUS.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, mediante requerimento de quaisquer de
seus membros, poderá solicitar aos órgãos da AGSUS:
I - informações ou esclarecimentos relativos à sua função fiscalizadora; e
II - a elaboração de demonstrações financeiras ou contábeis específicas.
Art. 8º O Conselho Fiscal é composto de:
I - dois representantes indicados pelo Ministro de Estado da Saúde; e
II - um representante indicado, em conjunto, pelos conselhos e pelas entidades
a que se referem os incisos II a VII do caput do art. 4º.
§ 1º Cada membro do Conselho Fiscal terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A indicação conjunta prevista no inciso II do caput ocorrerá por aprovação
da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo de que tratam os incisos II a
VII do caput do art. 4º.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal terão mandato de dois anos, permitida
uma recondução por igual período, observado o disposto no § 4º.
§ 4º O membro do Conselho Fiscal será destituído do cargo:
I - em decorrência de renúncia; ou
II - por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo,
nas hipóteses de:
a) condenação em processo administrativo disciplinar;
b) omissão de dever previsto em norma estatutária;
c) condenação judicial transitada em julgado; ou
d) ausência, sem justificativa, no curso do mandato, em:
1. três reuniões ordinárias consecutivas; ou
2. seis reuniões ordinárias alternadas.
§ 5º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito dentre seus membros para um
mandato de dois anos, vedada a recondução.
§ 6º A participação no Conselho Fiscal será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
§ 7º O quórum de reunião e de aprovação do Conselho Fiscal é de maioria absoluta.
Do contrato de gestão
Art. 9º O contrato de gestão será disponibilizado integralmente na internet
pelo Ministério da Saúde e pela AGSUS, no prazo de quinze dias, contado da data de sua
celebração, revisão ou renovação.
Parágrafo único. A publicação resumida do contrato de gestão ou de seus
aditamentos na imprensa oficial será providenciada pelo Ministério da Saúde até o quinto
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Art. 10. Após a celebração do contrato de gestão com a AGSUS, o Ministério
da Saúde instituirá comissão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação periódica
dos resultados alcançados com a execução do contrato de gestão.
Parágrafo único. A comissão de que trata o caput encaminhará
semestralmente ao Ministro de Estado da Saúde relatório sobre a avaliação realizada, com
a manifestação, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:
I - se houve o cumprimento das disposições do contrato de gestão;
II - na hipótese de descumprimento das disposições do contrato de gestão, se
esse descumprimento ocorreu justificadamente;
III - se houve desempenho suficiente na execução do contrato de gestão, por
parte dos membros da Diretoria-Executiva; e
IV - recomendação de alterações no contrato de gestão.
Disposições finais
Art. 11. As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto
correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União e
observarão os limites de empenho e movimentação financeira, sem prejuízo do disposto
no art. 8º da Lei nº 13.958, de 2019.
Art. 12. Compete ao Ministro de Estado da Saúde editar as normas complementares
para o cumprimento do disposto na Lei nº 13.958, de 2019, e neste Decreto.
Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 10.283, de 2020.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Nísia Verônica Trindade Lima
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
DECRETOS DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:
ADMITIR,
a título póstumo, no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador:
BRUNO DA CUNHA ARAÚJO PEREIRA, indigenista;
DOMINIC MARK PHILLIPS, de nacionalidade britânica, jornalista;
ELZA GOMES DA CONCEIÇÃO, cantora e compositora;
GAL MARIA DA GRAÇA PENNA BURGOS COSTA, cantora, compositora e multi-instrumentista; e
RITA LEE JONES DE CARVALHO, cantora, compositora e multi-instrumentista.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:
CONCEDER
a Medalha do Mérito de Rio Branco aos seguintes cidadãos estrangeiros:
ALICIA CECILIA YAMUNAQUÉ BACA, de nacionalidade peruana, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em Lima, República do Peru;
AMANI MOUSA YASIN, de nacionalidade jordaniana, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia;
AMIRA BASHIR SALAMEH, de nacionalidade jordaniana, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia;
ANA DINA RODRIGUEZ CATALDO, de nacionalidade chilena, Auxiliar local no Consulado-
Geral do Brasil em Santiago, República do Chile;
ANDRIY KRAVCHENKO, de nacionalidade ucraniana, Auxiliar local na Embaixada do Brasil
em Kiev, Ucrânia;
ANTONIO JOAQUIM ALMEIDA COELHO FERREIRA, de nacionalidade portuguesa, Auxiliar
local na Embaixada do Brasil em Paris, República Francesa;
AYMAN SALAMEH, natural de Jerusalém, Auxiliar local no Escritório de Representação do
Brasil em Ramala, Estado da Palestina;
BARTOLOMÉ TRINIDAD GUILLÉN DIAZ, de nacionalidade peruana, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em Lima, República do Peru;
BLANCA DORA GONZALEZ PEREIRA, de nacionalidade chilena, Auxiliar local na Embaixada
do Brasil em Santiago, República do Chile;
CARLOS PIÑEIRO CERVIÑO, de nacionalidade espanhola, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Madri, Reino da Espanha;
DÁLIA MARIA DE CARVALHO MACHADO CORRÊA DA SILVA, de nacionalidade portuguesa,
Auxiliar local na Embaixada do Brasil em Berlim, República Federal da Alemanha;
DENISA DIONISIA DRALO, de nacionalidade albanesa, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Tirana, República da Albânia;
DEOLINDA PORTELA RODRIGUES, de nacionalidade portuguesa, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em Estocolmo, Reino da Suécia;
JACK NALBANDIAN, natural de Jerusalém, Auxiliar local no Escritório de Representação
do Brasil em Ramala, Estado da Palestina;
JESSICA BEATRIZ HENRIQUEZ DE PAZ, de nacionalidade salvadorenha, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em São Salvador, República de El Salvador;
MARIA FERNANDA CAMPUGIANI BERRETA, de nacionalidade uruguaia, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em Montevidéu, República Oriental do Uruguai;
MOHAMED NIDAL MOHAMED AL KURDI, de nacionalidade jordaniana, Auxiliar local na
Embaixada do Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia;
NATALIA KOROL, de nacionalidade belarussa, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em Kiev, Ucrânia;
NEBIE TINGA, de nacionalidade burkineonse, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em
Abdijã, República da Côte d'Ivoire;
NIMROD KOREN, de nacionalidade israelense, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em
Tel Aviv, Estado de Israel;
NOURAN MOHAMMAD MAHMOUD AL RUZZI, de nacionalidade jordaniana, Auxiliar local
na Embaixada do Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia;
OKSANA POLTAVTSEVA, de nacionalidade ucraniana, Auxiliar local na Embaixada do Brasil
em Kiev, Ucrânia;
OLENA SHNURKO, de nacionalidade ucraniana, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em
Kiev, Ucrânia;
OLGA SALTYKOVA, de nacionalidade ucraniana, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em Kiev, Ucrânia;
RABIE BISHARA AWAD DABIT, natural de Jerusalém, Auxiliar local no Escritório de
Representação do Brasil em Ramala, Estado da Palestina;
RAFAT ABDULRAHEEM MUSTAFA ABDALLAH, de nacionalidade jordaniana, Auxiliar local
na Embaixada do Brasil em Amã, Reino Haxemita da Jordânia;
ROMANY SAMIR NAZIR IBRAHIM, de nacionalidade egípcia, Auxiliar local na Embaixada
do Brasil no Cairo, República Árabe do Egito;
ROSLINA BINTI KAUS, de nacionalidade malásia, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em
Kuala Lumpur, Malásia;
SHIRLEY MÉNDEZ ESPEJO, de nacionalidade colombiana, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Bogotá, República da Colômbia;
SOPHIE KORT, natural de Jerusalém, Auxiliar local no Escritório de Representação do
Brasil em Ramala, Estado da Palestina;
TAMER AHMED AHMED EMAM, de nacionalidade egípcia, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil no Cairo, República Árabe do Egito;
TANYA LARAINE RILEY, de nacionalidade bahamense, Auxiliar local na Embaixada do
Brasil em Nassau, Comunidade das Bahamas; e
ZORAN MARTINEC, de nacionalidade croata, Auxiliar local na Embaixada do Brasil em
Zagreb, República da Croácia.
Brasília, 20 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput,
inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de Grão-Mestre da Ordem de Rio Branco, resolve:
ADMITIR,
no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, as seguintes personalidades estrangeiras:
I - no grau de Grã-Cruz:
Embaixador IBRAHIM MOHAMED ALZEBEN, Embaixador do Estado da Palestina no
Brasil;
GRACE NALEDI MANDISA PANDOR, Ministra de Relações Internacionais e Cooperação da
República da África do Sul;
KRISHNAKOEMARIE MATHOERA, Ministra da Defesa da República do Suriname;
MAYA ALEJANDRA FERNÁNDEZ ALLENDE, Ministra da Defesa da República do Chile;
QU DONGYU, de nacionalidade chinesa, Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas
para a Alimentação e a Agricultura - FAO;
RUDOLF SCHUSTER, Ex-Presidente da República Eslovaca; e
ZELJKO REINER, Vice-Presidente do Parlamento da República da Croácia;
II - no grau de Grande Oficial:
Embaixadora CECÍLIA TODESCA BOCCO, Secretária de Relações Econômicas Internacionais
do Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina; e
Ministro MICHELE PALA, Diretor Central para os países da América Latina no Ministério
de Assuntos Estrangeiros da República Italiana;
III - no grau de Comendador:
Embaixador ESHETE TILAHUN, Diretor-Geral para Américas e Europa do Ministério dos
Negócios Estrangeiros da República Democrática Federal da Etiópia;
ALEXIS JOHN COFFI DARWIN AQUEREBURU, Advogado e prefeito da cidade de Aného,
República Togolesa;
ANATOLI DOBREV KRASTEV, de nacionalidade búlgara, Professor Catedrático e Violoncelista;
ASWIN TECHAJAREONVIKUL, Presidente da Big C Supercenter Public Company Ltd. e
Cônsul Honorário do Brasil em Chiang Mai, Reino da Tailândia;
CHIKA TAKEDA, Vice-Reitora da Universidade dos Estudos Estrangeiros de Tóquio,
Japão;
JORGE REBELO DE ALMEIDA, Presidente do Grupo Vila Galé, República Portuguesa;
MAEN FAHED ABDEL KARIM AL NSOUR, Presidente da Arab Potash Company, Reino
Haxemita da Jordânia;
MANISHA MHAISKAR, Chefe de Protocolo do Estado de Maharashtra, República da
Índia;
MILAN PUH, de nacionalidade croata, Professor universitário;
REBECCA TAVARES, de nacionalidade estadunidense, Presidente da BrazilFoundation;
RUI DE CARVALHO DE ARAÚJO MOREIRA, Presidente da Câmara Municipal do Porto,
República Portuguesa;
TATIANA SERGEYEVNA SHARUPICH, Chefe da cadeira de Língua Portuguesa na Cátedra
de Línguas Românicas da Universidade Estatal da República de Belarus;
TRINIDAD JIMÉNEZ GARCÍA-HERRERA, Presidente da Câmara de Comércio Brasil-Espanha
e Diretora de Estratégia Global de Assuntos Públicos da Telefónica; e
VASCO MIGUEL GERALDES FERNANDES MALTA, Chefe de Missão da Organização Internacional
para as Migrações (OIM) de Portugal;
IV - no grau de Oficial:
ADITYA NATH DAS, Assessor chefe do governo da província de Andhra Pradesh,
República da Índia;
GLORIA CASALDÁLIGA RIERA, Presidenta da Fundação Pedro Casaldáliga, Reino da Espanha;
GONZALO RUIZ MARTINEZ, Fundador da Universidad del Valle, Estado Plurinacional da Bolívia;
JO-ANNE S. FERREIRA, Professora do Departamento de Línguas Modernas e Linguística
da Faculdade de Humanidades e Educação da University of the West Indies, República
de Trinidad e Tobago;
JOSIAH CHOY, Diretor Regional para a América do Sul da Enterprise Singapore,
República de Singapura;
LEONEL ALVARADO, Diretor do curso de língua portuguesa na Massey University, Nova Zelândia;
MATEJA DEMŠIČ, Secretária de Cultura da Prefeitura de Liubliana, República da Eslovênia;
MOHSEN SHAHBAZI, Primeiro Secretário, desk Brasil no Ministério dos Negócios Estrangeiros
da República Islâmica do Irã;
POORNIMA GUNASEKERA, Diretora da Divisão das Américas do Ministério dos Negócios
Estrangeiros da República Democrática Socialista do Sri Lanka; e
SVEN AAGE THOEN, Presidente do Conselho da Câmara de Comércio Brasil-Noruega,
Reino da Noruega; e
V - no grau de Cavaleiro:
ALEXEY KUSHNEREV, de nacionalidade cazaque, Tradutor;