PORTARIA SDA/MAPA Nº 927, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. Todos os atos de 20/11/2023

PORTARIA SDA/MAPA Nº 927, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado
ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do
Circuito do Diamante da Chapada Diamantina - CIDCD,
localizado no Estado da Bahia, ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 17, de 6 de março de 2020, e o
que consta no processo nº 21042.012257/2022-10, resolve:
Art. 1º Integrar os Serviços de Inspeção Municipais vinculado ao Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada Diamantina CIDCD,
localizado no Estado da Bahia, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA,
o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante da Chapada
Diamantina CIDCD será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de
Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em: https://www.gov.br/agricultura/pt-
br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos - CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO! A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.

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