PORTARIA MDS Nº 930, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

IX - um representante da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
X - um representante da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - um representante da Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XII - um representante da Secretaria Nacional de Cuidados e Família; e
XIII - um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Parágrafo único. Os representantes listados no caput e seus respectivos
substitutos serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.
Art. 19. Compete à CTPD:
I - monitorar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
II - propor o Programa de Governança em Privacidade (PGP) e artefatos
conexos em atendimento ao previsto no artigo 50 da LGPD, bem como o seu
aperfeiçoamento;
III - avaliar e acompanhar a implementação e execução do PGP;
IV - orientar as unidades do MDS e operadores, acerca dos controles e
medidas de privacidade relacionadas à adequação e conformidade à LGPD;
V - desenvolver programas de treinamento e conscientização em proteção de
dados pessoais e privacidade;
VI - monitorar o desenvolvimento da Política Geral de Proteção de Dados
Pessoais e Privacidade, e propor o seu aperfeiçoamento;
VII - orientar as unidades do MDS e operadores a adotar medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não
autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração,
comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;
VIII - orientar os trabalhadores do MDS a respeito das práticas a serem
adotadas em relação à proteção de dados pessoais e privacidade;
IX - solicitar às unidades do MDS e operadores, ou mesmo a outras
organizações públicas ou privadas, informações necessárias para o desempenho de sua
competência; e
X - estabelecer a estrutura de divulgação de resultados obtidos pelo PGP.
Parágrafo único. O PGP e artefatos conexos previstos no inciso II do caput
deste artigo serão submetidos ao Comitê de Governança Digital (CGDMDS).
Seção VII
Câmara Técnica de Comunicação Institucional
Art. 20. A Câmara Técnica de Comunicação Institucional (CTCI) terá a
seguinte composição:
I - um representante do Gabinete do Ministro;
II - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social, que a
coordenará;
III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - um representante da Ouvidoria-Geral;
V - um representante da Secretaria-Executiva;
VI - um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
VII - um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança;
VIII - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
IX - um representante da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e
à Fome.
X - um representante da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único;
XI - um representante da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
XII - um representante da Secretaria de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XIII - um representante da Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XIV - um representante da Secretaria Nacional de Cuidados e Família;
XV - um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social; e
XVI - um representante do Comitê Permanente de Gênero, Raça e
Diversidade.
§1º Os representantes listados nos incisos I a XV do caput e seus respectivos
substitutos serão indicados pelos titulares das respectivas unidades;
§2º O representante listado no inciso XVI do caput e seu respectivo
substituto serão indicados pelo coordenador do Comitê Permanente de Gênero, Raça e
Diversidade.
Art. 21. Compete à CTCI:
I - elaborar Política de Comunicação do MDS, observados os princípios e
diretrizes de governança estabelecidos na Política de Governança deste Ministério, e
submetê-la ao CIGMDS para aprovação;
II - elaborar, em nível estratégico, políticas e diretrizes relativas à
Comunicação Social, no âmbito do MDS e submetê-las ao CIGMDS, observadas as
orientações da Secretaria de Comunicação da Presidência da República;
III - apoiar o Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade na
incorporação de mecanismos de reconhecimento e valorização das diferenças e das
diversidades na Política de Comunicação do MDS, assim como nos produtos editoriais,
e nas ações promocionais e de comunicação externa e interna do MDS;
IV - fomentar meios de fortalecimento da comunicação dos instrumentos de
governança e de gestão de processos e projetos estratégicos;
V - disciplinar o processo de planejamento das ações relativas à gestão da
Comunicação Social, em apoio ao CIGMDS;
VI - orientar as unidades administrativas na implementação da Política de
Comunicação do MDS;
VII - sugerir os padrões de identidade visual para as publicações no âmbito
do MDS;
VIII - manifestar-se sobre os critérios para o desenvolvimento de produtos
editoriais e de ações promocionais e editoriais do MDS, tais como apresentação de
produtos e serviços, realização de eventos, feiras, congressos, abordagem e ações que
resultem em aproximação dos beneficiários, gestores e interlocutores municipais e
estaduais, órgãos governamentais e sociedade em geral dos programas do Ministério,
em conformidade com a Política de Comunicação, com os princípios e diretrizes
estabelecidos na Política de Governança do MDS, assim como com as estratégias
estabelecidas pelo CIGMDS, pelo SGMDS, pelo CGDMDS e pelo Comitê Permanente de
Gênero, Raça e Diversidade;
IX - sistematizar o planejamento de ações promocionais e editoriais, em
conjunto com as unidades do MDS;
X - divulgar os manuais com orientações para elaboração, organização,
reprodução e expedição de produtos editoriais e ações promocionais;
XI - acompanhar o cumprimento das leis, normas e padronizações
institucionais, relativas à produção editorial e às ações promocionais, em especial as
relativas à Proteção de Dados, à Política Nacional de Segurança da Informação e à
Estratégia de Governo Digital; e
XII - realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre comunicação social,
de forma a subsidiar o exercício da competência do CIGMDS.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A participação nas Câmaras Técnicas será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 23. Os colegiados criados nesta norma passam a funcionar a partir da
entrada em vigor desta Portaria.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS