PORTARIA MDS Nº 930, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDS Nº 930, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria Câmaras Técnicas temáticas para apoio e
assessoramento aos atos e ações do Comitê
Interno de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (CIGMDS) e demais instâncias
internas de governança no âmbito do Ministério, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de
governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e na
Portaria MDS nº 903, de 21 de julho de 2023, que institui a Política de Governança do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
resolve:
Art. 1º Ficam criadas, com os objetivos de melhorar a gestão e gerar,
preservar e aumentar a entrega de valor público, em observância aos princípios e
diretrizes estabelecidos no âmbito da Política de Governança do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), assim como às
estratégias institucionais e diretrizes estratégicas transversais definidas pelo Comitê
Interno de Governança do MDS (CIGMDS), as seguintes Câmaras Técnicas:
I - Gestão de Riscos;
II - Integridade e Transparência;
III - Planejamento, Orçamento e Contabilidade;
IV - Gestão Estratégica de Pessoas;
V - Sustentabilidade e Racionalização de Recursos;
VI - Proteção de Dados Pessoais; e
VII - Comunicação Institucional.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º É competência das Câmaras Técnicas apoiar e assessorar os atos e
ações do CIGMDS, do Subcomitê Interno de Governança (SGMDS), do Comitê de
Governança Digital (CGDMDS) e do Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade
(CPGRD) observados os princípios, os mecanismos, as estratégias institucionais e as
diretrizes estratégicas transversais de:
I - governança pública;
II - inovação;
III - planejamento;
IV - capacidade de resposta, eficiência e eficácia;
V - gestão de riscos, transparência, prestação de contas e integridade;
VI - difusão de melhores práticas de gestão;
VII - modernização da gestão e simplificação administrativa; e
VIII - busca de resultados para a sociedade.
§1º As Câmaras Técnicas criadas no artigo 1º seguirão a composição e as
competências específicas fixadas nos artigo 8º a 21 desta Portaria.
§2º As competências previstas para as Câmaras Técnicas não se sobrepõem
àquelas inerentes às atribuições legais e normativas das unidades administrativas do MDS.
Art. 3º As Câmaras Técnicas de que tratam os incisos I a VII do artigo 1º se
reunirão, de forma ordinária, bimestralmente, para realização de suas atribuições e,
extraordinariamente, por convocação dos seus respectivos Coordenadores.
Art. 4º As Câmaras Técnicas reunir-se-ão e deliberarão com quórum mínimo
da maioria dos seus membros, presentes, necessariamente, os seus respectivos
coordenadores ou respectivos substitutos.
Parágrafo único. Fica atribuído aos Coordenadores de cada Câmara Técnica o
voto de qualidade em caso de empate na aprovação de deliberações.
Art. 5º Na indicação dos membros das Câmaras Técnicas pelos dirigentes das
respectivas unidades, deverão ser observados os marcadores sociais de gênero, etnia e
diversidade.
Parágrafo único. A composição das Câmaras Técnicas observará, sempre que
possível, a paridade de gênero e a representação de pessoas negras, com exceção
daquelas compostas pelos dirigentes das unidades administrativas integrantes.
Art. 6º Compete aos Coordenadores de cada Câmara Técnica:
I - convocar, instalar e conduzir as reuniões;
II - sugerir, propor e analisar as matérias para composição das pautas das
reuniões; e
III - representar as respectivas Câmaras Técnicas perante o CIGMDS.
Parágrafo único. As unidades administrativas do Ministério às quais estão
vinculados os respectivos coordenadores de cada câmara técnica prestarão o apoio
administrativo a suas respectivas câmaras.
Art. 7º As câmaras técnicas poderão convidar servidores públicos federais e
demais integrantes da força de trabalho deste MDS, bem como representantes de
organizações públicas ou privadas, para participar de reuniões ou mesmo do
desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO II
DAS CÂMARAS TÉCNICAS
Seção I
Câmara Técnica de Gestão de Riscos
Art. 8º A Câmara Técnica de Gestão de Riscos (CTGR) terá a seguinte
composição:
I - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança, sendo um da Coordenação-Geral de Governança, que a coordenará;
II - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
III - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação; e
IV - um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos.
§1º Gestores de risco e demais agentes responsáveis pela gestão de riscos
e controles internos no âmbito das Secretarias Nacionais e demais órgãos específicos e
singulares do MDS participarão das reuniões da CTGR por convocação de seu
coordenador para tratar de matéria no âmbito de suas competências, visando a
proposição e apoio a implementação das medidas relacionadas à Política de Gestão de
Riscos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, bem como outras afetas à temática.
§2º Os representantes listados no caput e no §1º e seus respectivos
substitutos serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.
§3º Alterações nas indicações dos representantes elencados no §1º deverão
ser notificadas ao coordenador da CTGR pelos titulares das respectivas unidades.
Art. 9º Compete à CTGR:
I - propor, avaliar e submeter ao CIGMDS estratégias e mecanismos para
comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos a partir
de políticas, diretrizes e metodologias de iniciativa das unidades responsáveis;
II - monitorar, acompanhar e reportar ao CIGMDS o mapeamento, a
avaliação e o tratamento dos riscos estratégicos e demais riscos-chave que possam
comprometer o alcance dos objetivos estabelecidos no Planejamento Estratégico
Institucional do Ministério e a prestação de serviços públicos;
III - acompanhar e monitorar a institucionalização da gestão de riscos e dos
controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no
Ministério;
IV - dar conhecimento às unidades organizacionais do Ministério sobre as
decisões do CIGMDS relacionadas à gestão de riscos e controles internos, bem como
sobre regulamentações, leis, códigos, normas e demais ações relacionadas ao tema;
V - elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
implementação das determinações do CIGMDS e do Comitê Interministerial de
Governança, bem como das demais ações relacionadas à implementação e execução da
gestão de riscos e controles internos;
VI - manter interlocução com representantes de colegiados congêneres dos
demais Ministérios, para compartilhamento de experiências e aperfeiçoamento das
ações relacionadas à gestão de riscos e controles internos;
VII - auxiliar o CIGMDS na disseminação de cultura organizacional de gestão
de riscos, na promoção do desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e no
incentivo da adoção de boas práticas de gestão de riscos e de controles internos;
VIII - auxiliar o CIGMDS na proposição de mecanismos de integração dos
gestores de risco, dos representantes das Secretarias Nacionais e demais órgãos
específicos e singulares do MDS junto à CTGR e demais agentes responsáveis pela
gestão de riscos e controles internos;
IX - submeter ao CIGMDS necessidades, informações e demandas
apresentadas pelos gestores de risco, dos representantes das Secretarias Nacionais e
demais órgãos específicos e singulares do MDS junto à CTGR e demais agentes
responsáveis pela gestão de riscos e controles internos;
X - emitir recomendações autorizadas pelo CIGMDS para o aprimoramento
da gestão de riscos e dos controles internos;
XI - deliberar sobre a correta aplicação da Política de Gestão de Riscos e da
metodologia de gestão de riscos estabelecidas pelo CIGMDS na execução dos Planos de
Gestão de Riscos e Controles Internos elaborados pelas unidades administrativas para
implementação e execução do processo de gerenciamento de riscos e controles
internos;
XII - monitorar a execução dos Planos de Gestão de Riscos e Controles
Internos apresentados pelas unidades administrativas para fins de resposta aos riscos
identificados;
XIII - promover a melhoria contínua e o aperfeiçoamento das estruturas e
mecanismos de implementação e execução do processo de gerenciamento de riscos e
controles internos no Ministério, bem como auxiliar o CIGMDS em proposições
relacionadas ao tema; e
XIV - realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre gestão de riscos e
controles internos, de forma a subsidiar o exercício da competência do CIGMDS.
Seção II
Câmara Técnica de Integridade e Transparência
Art. 10. A Câmara Técnica de Integridade e Transparência (CTI) terá a
seguinte composição:
I - Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, que a coordenará;
II - Corregedor;
III - Ouvidor-Geral; e
IV - Presidente da Comissão de Ética.
§1º A Assessoria de Participação Social e Diversidade e a Coordenação-Geral
de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Assuntos Administrativos participarão das
reuniões da CTI por solicitação de quaisquer de seus componentes para tratar de
matéria no âmbito de suas competências, visando a proposição e apoio a
implementação das medidas constantes no Programa e no Plano de Integridade do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, bem
como outras relacionadas à integridade pública.
§2º A Assessoria Especial de Comunicação Social, a Assessoria de Participação
Social e Diversidade, a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e a Secretaria de
Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único participarão das reuniões da CTI por
solicitação de quaisquer de seus componentes para tratar de matéria no âmbito de suas
competências, visando a proposição e apoio à implementação das ações e medidas
relacionadas à transparência e acesso à Informação.
§3º Os representantes listados no caput serão substituídos por seus
respectivos substitutos legais, quando de seus afastamentos ou impedimentos.
Art. 11. Compete à CTI:
I - submeter programas, planos, diretrizes, metodologias e mecanismos para
comunicação e institucionalização da gestão da integridade, da transparência e do
acesso à informação ao CIGMDS;
II - supervisionar o monitoramento, execução e avaliação da implementação
de medidas estabelecidas no plano de integridade;
III - supervisionar o monitoramento, execução e avaliação da implementação
de medidas estabelecidas na Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal;
IV - apoiar e acompanhar, em articulação com a CTGR, a gestão de riscos
para integridade, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no
Ministério;
V - submeter ao CIGMDS o Plano de Integridade do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
VI - fomentar a participação das unidades do MDS quanto à proposição de
ações e medidas relativas ao programa de integridade, apresentando-as para a
deliberação do CIGMDS;
VII - dar conhecimento às unidades organizacionais do Ministério sobre as
decisões do CIGMDS relacionadas a integridade, transparência e acesso à informação,
bem como sobre regulamentações, leis, códigos, normas e demais ações relacionadas
aos temas;
VIII - elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
implementação das determinações do CIGMDS, bem como das demais ações
relacionadas à implementação e execução da gestão da integridade, da transparência e
do acesso à informação;
IX - realizar interlocução com representantes de colegiados congêneres,
unidades que desempenhem funções de integridade e unidades setoriais do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
(Sitai) dos demais Ministérios, para compartilhamento de experiências e
aperfeiçoamento das ações relacionadas à gestão da integridade, da transparência e do
acesso à informação;
X - auxiliar o CIGMDS na disseminação da cultura organizacional de
integridade e transparência, na promoção do desenvolvimento contínuo dos agentes
públicos e no incentivo da adoção de boas práticas de gestão da integridade, da
transparência e do acesso à informação;
XI - auxiliar o CIGMDS na proposição de mecanismos de integração dos
agentes responsáveis pela gestão da integridade, da transparência e do acesso à
informação;
XII - emitir recomendações autorizadas pelo CIGMDS para o aprimoramento
da gestão da integridade, da transparência e do acesso à informação;
XIII - apoiar a promoção da melhoria contínua e aperfeiçoamento das
estruturas e mecanismos de implementação e execução do plano de integridade no
Ministério, bem como auxiliar o CIGMDS em proposições relacionadas ao tema; e
XIV - realizar levantamentos, estudos e pesquisas sobre gestão da
integridade, da transparência e do acesso à informação, de forma a subsidiar o exercício
da competência do CIGMDS.
Seção III
Câmara Técnica de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
Art. 12. A Câmara Técnica de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
(CTPOC) terá a seguinte composição:
I - um representante do Gabinete do Ministro;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - três representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança, sendo que um desses representantes a coordenará;
IV - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
V - um representante da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e
Federativos;
VI - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
VII - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
VIII - um representante da Consultoria Jurídica;
IX - um representante da Ouvidoria-Geral;
X - um representante da Corregedoria;
XI - um representante do Departamento de Entidades de Apoio e
Acolhimento atuantes em Álcool e Drogas;
XII - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
XIII - um representante da Subsecretaria de Gestão de Transferências;
XIV - um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
XV - um representante da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome.
XVI - um representante da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único;
XVII - um representante da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
XVIII - um representante da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XIX - um representante da Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XX - um representante da Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família; e
XXI - um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social.
§1º A Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social da
Secretaria Nacional de Assistência Social participará das reuniões da CTPOC por
solicitação de quaisquer de seus componentes para tratar de matéria no âmbito de suas
competências.
§2º Os representantes listados no caput e seus respectivos substitutos serão
indicados pelos titulares das respectivas unidades.
Art. 13. Compete à CTPOC:
I - acompanhar a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do
Plano Plurianual - PPA e dos demais planos de governo, no âmbito do Ministério;
II - acompanhar a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a revisão do
Planejamento Estratégico Institucional - PEI;
III - apoiar as unidades do Ministério nas atividades de planejamento
institucional;
IV - promover a cultura de planejamento, com vistas ao aprimoramento da
gestão por resultados no Ministério;
V - apoiar as unidades do Ministério no desenho e no gerenciamento de
projetos prioritários relacionados ao Planejamento Estratégico Institucional - PEI;
VI - submeter ao CIGMDS, quando necessário, entraves identificados na
execução das políticas, programas, processos e projetos prioritários e estruturantes com
possíveis soluções, para deliberação do Comitê;
VII - apoiar o CIGMDS na definição de diretrizes para gestão orçamentária,
financeira e contábil;
VIII - apoiar o CIGMDS na definição de papeis, responsabilidades e critérios
de priorização na gestão orçamentária, financeira e contábil;
IX - auxiliar o CIGMDS na proposição de mecanismos de integração dos
agentes responsáveis pelo planejamento e pela gestão orçamentária, financeira e
contábil;
X - apoiar o CIGMDS no estabelecimento de objetivos, indicadores e metas
para a gestão orçamentária, financeira e contábil;
XI - monitorar e acompanhar a execução orçamentária e financeira;
XII - apoiar o CIGMDS na promoção de alinhamento da orçamentação com
o Planejamento Estratégico Institucional - PEI;
XIII - dar conhecimento às unidades organizacionais do Ministério sobre as
decisões do CIGMDS relacionadas ao planejamento e gestão orçamentária, financeira e
contábil, bem como sobre regulamentações, leis, códigos, normas e demais ações
relacionadas ao tema; e
XIV - elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
implementação das determinações do CIGMDS e do Comitê Interministerial de
Governança, bem como das demais ações relacionadas à implementação e execução das
ações relacionadas ao planejamento do MDS, assim como da gestão orçamentária,
financeira e contábil.
Seção IV
Câmara Técnica de Gestão Estratégica de Pessoas
Art. 14. A Câmara Técnica de Gestão Estratégica de Pessoas (CTGEP) terá a
seguinte composição:
I - um representante do Gabinete do Ministro;
II - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
III - um representante da Ouvidoria-Geral.
IV - um representante da Secretaria-Executiva;
V - um representante do Gabinete da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, que a coordenará;
VI - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
VII - um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança;
VIII - um representante da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza
e à Fome;
IX - um representante da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único;
X - um representante da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
XI - um representante da Secretaria de Segurança Alimentar e Nutricional;
XII - um representante da Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XIII - um representante da Secretaria Nacional de Cuidados e Família;
XIV - um representante da Secretaria Nacional de Assistência Social; e
XV - um representante do Comitê Permanente de Gênero, Raça e
Diversidade.
§1º Os representantes listados nos incisos I a XIV do caput e seus
respectivos substitutos serão indicados pelos titulares das respectivas unidades;
§2º O representante listado no inciso XV do caput e seu respectivo
substituto serão indicados pelo coordenador do Comitê Permanente de Gênero, Raça e
Diversidade.
Art. 15. Compete à CTGEP:
I - propor, monitorar, avaliar e assessorar o CIGMDS na aprovação de
políticas, diretrizes e planos relativos à seleção, à retenção, à capacitação, ao
desenvolvimento, à mobilidade e à avaliação de recursos humanos;
II - apreciar e disseminar metodologias, métodos e ferramentas aplicados à
gestão de pessoas;
III - propor mecanismos para alinhamento entre avaliação de desempenho,
desenvolvimento de pessoas e movimentação de pessoas às diretrizes estratégicas do MDS;
IV - propor estratégias de otimização e integração da força de trabalho do MDS;
V - avaliar o plano de desenvolvimento e capacitação de pessoas, bem como
sua implementação;
VI - propor normas relacionadas à gestão de pessoas;
VII - propor diretrizes para promover e incentivar a prática de ações para
melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos federais e demais integrantes da
força de trabalho deste MDS;
VIII - manifestar-se sobre a evolução do quadro de pessoal e das
necessidades das unidades;
IX - apoiar ações e iniciativas de promoção da igualdade de oportunidades
e ao combate às desigualdades e a todos os tipos de discriminação, contemplando os
agentes públicos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome;
X - sugerir estratégias para captação de novos colaboradores; e
XI - elaborar relatórios de acompanhamento, monitoramento e avaliação da
implementação das determinações do CIGMDS, bem como das demais ações
relacionadas à gestão de pessoas.
Seção V
Câmara Técnica de Sustentabilidade e Racionalização de Recursos
Art. 16. A Câmara Técnica de Sustentabilidade e Racionalização de Recursos
(CTSR) terá a seguinte composição:
I - um representante da Secretaria-Executiva;
II - um representante do Gabinete da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos, que a coordenará;
III - um representante da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
IV - um representante da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
V - um representante da Coordenação-Geral de Logística e Administração da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos; e
VI - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Parágrafo único. Os representantes listados no caput e seus respectivos
substitutos serão indicados pelos titulares das respectivas unidades.
Art. 17. Compete à CTSR:
I - dar suporte para a promoção da cultura da responsabilidade socioambiental
junto aos servidores públicos federais e demais integrantes da força de trabalho deste
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
II - planejar e propor ações de responsabilidade socioambiental no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
III - propor, acompanhar, avaliar e divulgar o plano anual de trabalho de
sustentabilidade e racionalização de recursos e seus resultados;
IV - planejar e propor ações para racionalizar recursos com vistas à
eliminação do desperdício de despesas administrativas;
V - propor diretrizes para a implantação e supervisão da separação dos
resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as
associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme dispõe o
Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022;
VI - apoiar o CIGMDS no estabelecimento de diretrizes e no monitoramento da
observância dos critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável por meio das contratações, conforme Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012;
VII - planejar e propor ações de implementação de práticas de
sustentabilidade relativas à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) nos eixos
temáticos uso racional de recursos naturais e bens públicos, gestão adequada dos
resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, compras públicas
sustentáveis, construções sustentáveis e sensibilização e capacitação dos servidores; e
VIII - planejar ações e demais providências necessárias para a redução do
consumo de energia elétrica, em conformidade com as recomendações constantes do
Decreto nº 10.779, de 25 de agosto de 2021.
Seção VI
Câmara Técnica de Proteção de Dados Pessoais
Art. 18. A Câmara Técnica de Proteção de Dados Pessoais (CTPD), instância
consultiva e orientativa, apoiará o Comitê de Governança Digital na implementação da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD) e no desenvolvimento das disposições da Política Geral de Proteção de Dados
Pessoais e Privacidade, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, e terá a seguinte composição:
I - o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que a
coordenará;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno
IV - um representante da Assessoria Especial de Comunicação Social;
V - um representante da Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
VI - um representante da Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
VII - um representante da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e
à Fome;
VIII - um representante da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e
Cadastro Único;