PORTARIA Nº 2.027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.027, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de
outubro de 2012, que dispõe sobre a
implementação das reservas de vagas em
instituições federais de ensino de que tratam a Lei
nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, e a Portaria
Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012,
que dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada -
Sisu.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.711,
de 29 de agosto de 2012, e no Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012,
resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
..................................................................................................................................
VII - pessoa com deficiência, aquela que, consoante a Linha de Corte do
Grupo de Washington, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental,
intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais
pessoas, nos termos do caput do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
..................................................................................................................................
IX - quilombola, remanescente das comunidades de quilombos pertencentes
aos grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica
própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade
negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida, nos termos do caput do
art. 2º do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003." (NR)
"Art. 10. O número mínimo de vagas reservadas em cada instituição de que
trata esta Portaria será fixado no edital de cada concurso seletivo e calculado de acordo
com o seguinte procedimento:
I - define-se o total de vagas por curso e turno a ser ofertado no concurso
seletivo;
II - reserva-se o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do total de
vagas definido no inciso I, por curso e turno, para os estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino fundamental ou médio, conforme o caso, em escolas públicas;
III - reserva-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do total de vagas
apurado após a aplicação da regra do inciso II, por curso e turno, para os estudantes
com renda familiar bruta igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita, e tendo
em vista as vagas resultantes deste inciso, determina-se as reservas de vagas menor
renda conforme a seguir:
a) sobre o número calculado nos termos do inciso III, reservam-se as vagas
aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, da seguinte forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, o
percentual correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas na população da
unidade da federação do local de oferta de vagas da instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso III;
b) sobre o número calculado nos termos do inciso III, reservam-se as vagas
aos estudantes quilombolas, da seguinte forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, o
percentual correspondente ao de quilombolas na população da unidade da federação do
local de oferta de vagas da instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso III;
c) sobre o número calculado nos termos do inciso III, reservam-se as vagas
às pessoas com deficiência, da seguinte forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, observada
a Linha de Corte do Grupo de Washington, o percentual correspondente ao de pessoas
com deficiência na população da unidade da federação do local de oferta de vagas da
instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso III; e
d) as vagas que sobrarem após a aplicação das regras das alíneas "a", "b" e
"c" deste inciso, reservam-se aos estudantes oriundos de escola pública que se
inscrevam na condição de ter cursado integralmente o ensino fundamental ou médio,
conforme o caso; e
IV - reserva-se as vagas destinadas aos estudantes, independentemente de
renda, por meio da aplicação da diferença entre a regra do inciso II e a regra do inciso
III, conforme a seguir:
a) sobre o número calculado nos termos do inciso IV, reservam-se as vagas
destinadas aos estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, da seguinte
forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, o
percentual correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas na população da
unidade da federação do local de oferta de vagas da instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso IV;
b) sobre o número calculado nos termos do inciso IV, reservam-se as vagas
aos estudantes quilombolas, da seguinte forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, o
percentual correspondente ao de quilombolas na população da unidade da federação do
local de oferta de vagas da instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso IV;
c) sobre o número calculado nos termos do inciso IV, reservam-se as vagas
destinadas às pessoas com deficiência, da seguinte forma:
1. identifica-se, no último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE, o
percentual correspondente ao das pessoas com deficiência na população da unidade da
federação do local de oferta de vagas da instituição; e
2. aplica-se o percentual de que trata o item 1 desta alínea ao número de
vagas apurado após a aplicação do disposto no inciso IV; e
d) as vagas que sobrarem após a aplicação das regras das alíneas "a", "b" e
"c" deste inciso, reservam-se aos estudantes oriundos de escola pública, que se
inscrevam na condição de ter cursado integralmente o ensino fundamental ou médio,
conforme o caso.
§ 1º Os cálculos de que tratam os incisos do caput deste artigo serão
efetuados a partir da aplicação das fórmulas constantes do Anexo I desta Portaria.
§ 2º Independentemente do resultado dos cálculos deste artigo, observada a
disponibilidade de vagas ofertadas no curso e turno, será garantida a reserva de, no
mínimo, uma vaga a cada grupo de estudantes, na seguinte ordem:
I - alínea "a" do inciso III do caput;
II - alínea "b" do inciso III do caput;
III - alínea "c" do inciso III do caput;
IV - alínea "d" do inciso III do caput;
V - alínea "a" do inciso IV do caput;
VI - alínea "c" do inciso IV do caput; e
VII - alínea "d" do inciso IV do caput.
§ 3º Diante das peculiaridades da população do local de oferta das vagas e
desde que assegurado o número mínimo de vagas aos estudantes pretos, pardos e
indígenas, aos quilombolas e às pessoas com deficiência da unidade da federação do
local de oferta de vagas, apurado na forma deste artigo, as instituições federais de
ensino, no exercício de sua autonomia, poderão, em seus editais, assegurar reserva de
vagas separadas para os indígenas." (NR)
"Art. 11. Sempre que a aplicação dos percentuais para a apuração da reserva
de vagas de que trata as alíneas "a", "b" e "c" dos incisos III e IV do art. 10, com
exceção da alínea "b" do inciso IV, implicar resultados com decimais, será adotado, em
cada etapa do cálculo, o número inteiro imediatamente superior.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo,
deverão ser observadas as seguintes regras:
I - utiliza-se as vagas disponíveis na oferta do curso; e
II - caso o resultado da aplicação da regra disposta no inciso I deste
parágrafo não seja suficiente para atendimento do inciso III do art. 10, utiliza-se as vagas
inicialmente reservadas nos termos do inciso IV do art. 10." (NR)
"Art. 14. As vagas reservadas pelas instituições conforme o art. 10 desta
Portaria, serão preenchidas observando as notas dos estudantes e o disposto neste
artigo.
§ 1º As instituições deverão adotar sistemática de preenchimento de vagas
que contemple primeiramente a classificação geral de todos os estudantes por notas,
independentemente de modalidade de concorrência, e, posteriormente, a classificação
dos estudantes para as vagas reservadas de que trata esta Portaria.
§ 2º Os estudantes que concorram às vagas reservadas de que trata esta
Portaria, que na classificação geral referida no § 1º deste artigo tenham nota para
serem selecionados dentro do número de vagas ofertadas por curso, turno e local de
oferta da instituição, serão classificados na modalidade de ampla concorrência.
§ 3º Os estudantes que concorram às vagas reservadas e não sejam
selecionados nos termos do § 2º deste artigo serão classificados na seguinte ordem:
I - integralmente em escola pública, independentemente de renda;
II - integralmente em escola pública, independentemente de renda, que
sejam pessoas com deficiência;
III - integralmente em escola pública, independentemente de renda, que se
autodeclarem quilombolas;
IV - integralmente em escola pública, independentemente de renda, que se
autodeclarem pretos, pardos ou indígenas;
V - integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou
inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita;
VI - integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou
inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita, que sejam pessoas com deficiência;
VII - integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou
inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita, que se autodeclarem quilombolas; e
VIII - integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou
inferior a 1 (um) salário-mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos ou
indígenas." (NR)
"Art. 15. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
estabelecidos no art. 14 desta Portaria, as remanescentes deverão ser destinadas,
primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas
com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham cursado
integralmente o ensino médio em escola pública.
Parágrafo único. Caso não haja mais estudantes com perfil socioeconômico
para ocupar qualquer uma das vagas reservas de que trata o art. 14 desta Portaria, após
aplicação do caput deste artigo, as vagas restantes serão disponibilizadas aos estudantes
da ampla concorrência." (NR)
Art. 2º A Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de novembro de 2012, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º Durante o período de inscrição o estudante poderá alterar as suas
opções, bem como efetuar o seu cancelamento.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º do caput, a classificação no processo
seletivo do Sisu será efetuada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo
estudante no sistema." (NR)
"Art. 15. Ao se inscrever no processo seletivo do Sisu, o estudante deverá
obrigatoriamente:
I - preencher o cadastro socioeconômico e confirmar a veracidade das
informações prestadas;
II - optar por curso(s), turno(s), local(is) de oferta e instituição(ões); e
III - optar por uma ou mais entre as modalidades eventualmente adotadas
pelas instituições em seus Termos de Adesão no(s) curso(s) de opção.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao estudante se certificar de que
cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer às vagas para as quais se inscreva,
nos termos deste artigo." (NR)
"Art. 19. Encerrado o período de inscrição, o estudante será classificado de
acordo com o disposto nesta Seção, observados o limite de vagas disponíveis na
instituição, por local de oferta, curso e turno e as modalidades de concorrência de que
trata o inciso III do art. 15 desta Portaria.
§ 1º A nota final do estudante poderá variar de acordo com:
..................................................................................................................................
§ 2º A classificação, a partir do disposto no inciso II do § 1º deste artigo,
ocorrerá pela aplicação de apenas uma bonificação entre as ações afirmativas tipo bônus
escolhidas pelo estudante em sua inscrição e o bônus somente será aplicado na
classificação para as vagas de ampla concorrência." (NR)
"Art. 20. Os estudantes serão classificados e selecionados, de acordo com as
notas, conforme o seguinte:
I - inicialmente, serão classificados em ampla concorrência, independente de
opção de modalidade, e selecionados de acordo o limite de vagas disponíveis na
instituição, por local de oferta, curso e turno; e
II - aqueles que concorram às vagas reservadas conforme seu perfil
socioeconômico informado na sua inscrição e não sejam selecionados nos termos do
inciso I do caput serão classificados na seguinte ordem:
a) integralmente em escola pública, independentemente de renda;
b) integralmente em escola pública, independentemente de renda, que sejam
pessoas com deficiência;
c) integralmente em escola pública, independentemente de renda, que se
autodeclarem quilombolas;
d) integralmente em escola pública, independentemente de renda, que se
autodeclarem pretos, pardos ou indígenas;
e) integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior
a 1 (um) salário-mínimo per capita;
f) integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior
a 1 (um) salário-mínimo per capita, que sejam pessoas com deficiência;
g) integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior
a 1 (um) salário-mínimo per capita, que se autodeclarem quilombolas; e
h) integralmente em escola pública, com renda familiar bruta igual ou inferior
a 1 (um) salário-mínimo per capita, que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas.
Parágrafo único. O estudante não selecionado para qualquer uma das vagas
de que trata este artigo, poderá ser selecionado em uma das ações afirmativas que
tenha optado no ato da inscrição." (NR)
"Art. 28. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios
socioeconômicos dispostos na Lei nº 12.711, de 2012, as remanescentes deverão ser
destinadas, primeiramente, a autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou
a pessoas com deficiência e, posteriormente, completadas por estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escola pública.
Parágrafo único. Caso não haja mais estudantes com perfil socioeconômico
para ocupar qualquer uma das vagas reservas de que trata o disposto na Lei nº 12.711,
de 2012, após aplicação do caput deste artigo, as vagas restantes serão disponibilizadas
aos estudantes da ampla concorrência." (NR)
Art. 3º O disposto nesta Portaria não se aplica aos concursos seletivos
próprios em andamento na data de sua entrada em vigor, realizados por instituições
federais que ofertam vagas de educação superior e por instituições federais que ofertam
vagas de ensino técnico de nível médio.
Art. 4º Fica revogado o art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 21, de 5 de
novembro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA