INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

XIV - orientar os pareceristas quanto à correta emissão do parecer com
bases legais, modelos, formulários e todos os instrumentos necessários ao
desenvolvimento das atividades;
XV - no caso de análises de projetos físicos ou não disponíveis no SALIC,
apresentar à SEFIC o relatório de remuneração dos pareceristas até o 5º dia corrido
de cada mês.
Art. 27. No âmbito do Fundo Nacional da Cultura, as demais secretarias e
unidades vinculadas do MinC poderão demandar a utilização dos peritos credenciados
desde que:
I - tenham previsão orçamentária apropriada para este fim;
II - formalizem, perante a SEFIC, a solicitação de peritos com estimativa de
quantitativos por área e segmento;
III - responsabilizem-se pelo gerenciamento das atividades, incluindo:
a) distribuição das demandas de pareceres de forma rotativa e
impessoal;
b) orientação aos peritos quanto à correta emissão do parecer com bases
legais, modelos, formulários e todos os instrumentos necessários ao desenvolvimento
das atividades;
c) procedimentos de cadastro de inexigibilidade, empenho e pagamento,
conforme disposto em Edital de Credenciamento; e
d) designar fiscal administrativo para acompanhar os procedimentos
contidos nas alíneas supra.
Art. 28. Compete à Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural, na
condição de Gestora do Banco de Pareceristas do Pronac:
I - garantir a operacionalização e manutenção do Banco de Pareceristas;
II - subsidiar as unidades técnicas demandantes, no âmbito do mecanismo
de incentivos fiscais, fornecendo diretrizes, bases legais, modelos, formulários e todos
os instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades inerentes ao Banco de
Pareceristas;
III - supervisionar o aditamento dos Termos de Compromisso ou
instrumentos congêneres que estejam próximos do fim de sua vigência e providenciar
a guarda destes, devidamente assinados pelos pareceristas;
IV - providenciar o cadastro de inexigibilidade dos pareceristas para as
atividades por ela demandadas, contendo estimativa dos valores a serem percebidos no
período de vigência da Inexigibilidade;
V - providenciar a abertura das inscrições para credenciamento no Banco de
Pareceristas do Pronac, quando identificado o surgimento de novas demandas;
VI - solicitar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a emissão de empenho
para pagamento dos pareceres demandados no âmbito do incentivo fiscal e do FNC
sob sua responsabilidade;
VII - enviar à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira da
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, até o 10º dia útil do mês,
o relatório consolidado do pagamento dos pareceres emitidos que foram validados
pelas unidades técnicas demandantes no mês anterior, no âmbito do mecanismo do
incentivo fiscal e do FNC sob sua responsabilidade;
VIII - tornar público, por meio do Diário Oficial da União, o
descredenciamento de parecerista e aplicar sanções administrativas, nas hipóteses
previstas no Capítulo X desta Instrução Normativa;
IX - elaborar as normas editalícias relativas ao credenciamento submetendo
à análise da Consultoria Jurídica;
X - firmar os termos de compromisso com os pareceristas credenciados; e
XII - deliberar sobre a abertura das inscrições para o credenciamento, com
a definição de suas condições.
Art. 29. Compete à Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e
Financeira realizar os procedimentos de remuneração dos pareceristas e a devolutiva
à unidade demandante até o 20º dia útil do mês subsequente ao da validação dos
pareceres, conforme condições estabelecidas no inciso VII do art. 28 desta Instrução
Normativa.
Art. 30. Compete às demais secretaria finalísticas do Ministério da Cultura
instituir Bancos de Pareceristas próprios para atender suas demandas que não estejam
contempladas no âmbito do Pronac.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A aplicação dos critérios e procedimentos constantes desta Instrução
Normativa será válida para projetos distribuídos a partir de 7 de janeiro de 2024.
Art. 32. Na computação dos prazos previstos nesta Instrução Normativa,
será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, conforme preceitua o
art. 132 do Código Civil.
Art. 33. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 7 de janeiro de 2024.
Art. 34. Ficam revogadas:
I - a Portaria MinC nº 39, de 12 de abril de 2017; e
II - a Portaria MinC nº 43, de 9 de julho de 2009.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA