INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA MINC Nº 9, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Define as regras de gestão do Banco de
Pareceristas, de complexidade e distribuição de
projetos culturais, bem como de procedimentos de
análise e emissão de pareceres técnicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com base no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição
Federal, e no art. 4º, § 4º, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, bem como
no art. 18, incisos II e III do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as regras de classificação quanto à complexidade e
distribuição de projetos culturais entre pareceristas credenciados para análise e
emissão de pareceres técnicos e as competências para condução dos procedimentos de
gestão dos pareceristas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura -
Pronac.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para aplicação desta Instrução Normativa serão consideradas as
seguintes definições:
I - proposta: requerimento apresentado por pessoa física, pessoa jurídica de
natureza cultural ou ente público, visando à obtenção de recursos públicos para a
execução de projetos culturais;
II - projeto: proposta cultural admitida pelo Ministério da Cultura, após a
realização do exame de admissibilidade;
III - produto principal: resultado preponderante do projeto, assim entendido
o evento, atividade ou bem cultural primordial, finalístico ou essencial, podendo ser
determinado pela pauta mais extensa ou custo mais elevado;
IV - produto secundário: demais resultados do projeto cultural, abrangendo
eventos, atividades ou bens culturais que dependem, derivam ou se vinculam ao
produto principal do projeto, não podendo possuir custo unitário superior ao produto
principal do projeto, proposta ou plano de ação;
V - parecerista: técnico credenciado para exercer atividade de análise e emissão
de parecer técnico e financeiro sobre projetos, propostas ou planos de ação;
VI - unidade técnica demandante: secretarias do Ministério da Cultura e
suas entidades vinculadas;
VII - parecer técnico: documento descritivo, de caráter subsidiário, emitido
por servidor público ou profissional habilitado por meio de Edital de Credenciamento
do Ministério da Cultura, integrante do Banco de Pareceristas, contendo avaliação
técnica ou técnico-financeira do projeto analisado;
VIII - impropriedade formal: utilização de linguagem imprópria na emissão
dos pareceres técnicos, ausência de descrição detalhada do parecer, de fundamentação
técnica do objeto analisado, incoerência nas informações prestadas nos pareceres e nas
diligências realizadas aos proponentes e carência de pronunciamento, clareza e
objetividade na análise dos projetos, propostas ou planos de ação;
IX - descredenciamento: desligamento total das áreas em que o parecerista
foi credenciado e rescisão do Termo de Compromisso, a pedido do parecerista ou por
determinação do Ministério da Cultura;
X - diligência: solicitação de informações ou documentos, a proponentes ou
terceiros, com o objetivo de sanar pendências e irregularidades, bem como esclarecer
ou confirmar informações;
XI - plano de ação: conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar
o objetivo maior de uma política pública;
XII - empenho: primeiro estágio da despesa. Ato emanado de autoridade
competente (ordenador de despesas). Momento em que a Administração Pública
decide gastar seu orçamento com determinado item, efetuado contabilmente e
registrado no Sistema Integrado de Administração Financiera - SIAFI, utilizando-se o
documento Nota de Empenho (NE), que se destina a registrar o comprometimento de
despesa orçamentária, obedecidos os limites estritamente legais, bem como os casos
em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso;
XIII - liquidação: segundo estágio da despesa que consiste na comprovação
de que o credor cumpriu todas as obrigações constantes do empenho. tem por
finalidade apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a
pagar e a quem se deve pagar para extinguir a obrigação, e é efetuado via SIAFI.
Envolve todos os atos de verificação e conferência, desde a entrega do material ou a
prestação do serviço até o reconhecimento da despesa; e
XIV - pagamento: último estágio da despesa. Ocorre no SIAFI através de
Ordem Bancária. Somente após a liquidação, o financeiro (saldo bancário) chega
efetivamente para que os fornecedores possam ser pagos.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 3º O parecerista fica impedido de receber projetos, propostas ou planos
de ação para apreciação nas seguintes hipóteses:
I - se houver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou
qualquer de seus parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o
3º grau, no resultado do projeto a ser examinado;
II - caso tenha participado da elaboração do projeto, proposta ou plano de
ação ou tenha participado da instituição proponente nos últimos 2 (dois) anos, ou se
tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o 3º grau;
III - caso esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o
proponente, respectivo cônjuge ou companheiro;
IV - caso esteja vigente a contratação anterior que tenha como objeto a
análise e emissão de parecer técnico sobre projetos, propostas ou planos de ação para
o Ministério da Cultura ou suas Entidades Vinculadas; ou
V - enquanto houver pendência na entrega de parecer com prazo de análise
vencido.
Art. 4º Quando caracterizado conflito de interesse ou qualquer das
hipóteses previstas no art. 3º, o parecerista deverá declarar-se impedido de atender às
demandas objeto da distribuição, informando as causas de seu impedimento ou
suspeição à unidade técnica demandante, e devolvendo imediatamente o projeto no
caso deste ter sido distribuído e aceito em data anterior à sua declaração, sob pena
de aplicação da sanção prevista no art. 22 desta Instrução Normativa.
Art. 5º Verificando-se qualquer impedimento ou suspeição para que o
parecerista realize a análise e emissão do parecer técnico, será realizada nova
distribuição do projeto, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 6º desta Instrução
Normativa.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 6º O Banco de Pareceristas é destinado exclusivamente ao atendimento
das demandas de propostas e projetos culturais oriundas do Pronac.
§ 1º No âmbito do mecanismo do incentivo fiscal da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, a análise de projetos por peritos credenciados será autorizada
mediante solicitação de parecer técnico, e a distribuição ficará a cargo das unidades
técnicas demandantes por meio do Sistema de Apoio à Leis de Incentivo à Cultura -
SALIC, sempre que possível, de acordo com a área e segmento compatível com o
produto principal, e deverá conter:
I - o número do Pronac;
II - a indicação da área cultural preponderante e respectivo segmento;
III - a indicação das áreas secundárias, quando houver, e respectivos
segmentos;
IV - o nome do parecerista que fará a análise, observado o disposto no §
1º do art. 8º desta Instrução Normativa;
V - a data prevista para a entrega do parecer técnico; e
VI - identificação e assinatura do coordenador da unidade técnica
demandante ou servidor público com delegação de competência.
§ 2º A distribuição de projetos fomentados com recursos do Fundo Nacional
da Cultura - FNC aos peritos do Banco de Pareceristas está condicionada à solicitação
da unidade técnica demandante e prévia autorização da unidade gestora do Banco, e
deverá observar o previsto no § 1º, no que couber.
§ 3º A solicitação de que trata o § 2º ocorrerá via Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, por meio de formulário específico, conforme orientações da unidade
gestora do Banco de Pareceristas.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS OU PROJETOS
Art. 7º As unidades técnicas demandantes realizarão todos os
procedimentos necessários para a correta emissão dos pareceres técnicos sobre
projetos, propostas ou planos de ação.
§ 1º A distribuição dos projetos, propostas ou planos de ação aos
pareceristas será realizada de forma rotativa e impessoal pelas unidades técnicas
demandantes, da seguinte forma:
I - no âmbito do mecanismo de incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 1991,
por meio do SALIC, de forma randômica, após o exame de admissibilidade, de acordo
com a área e segmento compatível com o produto principal, e deverá observar:
a) a quantidade de produtos em análise pelo parecerista;
b) os afastamentos do parecerista; e
c) o saldo de empenho do parecerista.
II - no âmbito do Fundo Nacional da Cultura, por meio de:
a) Sistema Eletrônico e Informações; ou
b) plataformas ou sistemas a serem definidos pela área técnica
demandante.
§ 2º Caso não seja possível a distribuição dos projetos na forma descrita no
parágrafo anterior, estes serão encaminhados por meio eletrônico aos pareceristas.
§ 3º Na distribuição de propostas, projetos ou planos de ação será
assegurada a isonomia entre os pareceristas e a quantidade na distribuição, conforme
área e segmento.
§ 4º A análise relativa a eventuais produtos secundários deverá ser feita,
sempre que possível, pelo parecerista responsável pela avaliação do produto principal,
desde que seja habilitado em todas as áreas destes produtos.
§ 5º Não será admitido o desmembramento das análises de conteúdo e de
orçamento do produto.
§ 6º Considerando o sistema rotativo ou randômico para distribuição de
parecer, não há garantia quanto ao volume de serviço que será solicitado a cada
parecerista.
CAPÍTULO V
DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE PARECERISTAS
Art. 8º Em razão do interesse público, o Ministério da Cultura poderá
convocar pareceristas para formar Comissão Extraordinária de Análise Técnica que se
reunirá presencial ou virtualmente, em local e período determinado na convocação.
§ 1º A convocação extraordinária dos pareceristas deverá ser solicitada
formalmente e autorizada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural -
SEFIC, a qual deverá avaliá-la no prazo de 2 (dois) dias úteis.
§ 2º O chamamento dos pareceristas, quando autorizado pela SEFIC, será
realizado pela unidade de análise técnica interessada, devendo este ser impessoal e em
sistema rotativo, considerando a disponibilidade, respeitadas as áreas culturais e
segmentos dos projetos a serem analisados.
§ 3º O Ministério da Cultura, sempre que possível e visando à
economicidade, poderá selecionar apenas pareceristas residentes no local em que se
reunirá a Comissão Extraordinária de Análise Técnica, ou virtualmente por meio de
videoconferência.
§ 4º O parecerista que integrar a Comissão Extraordinária de Análise Técnica
ficará temporariamente impedido de receber projetos, propostas ou planos de ação de
outras unidades técnicas demandantes, enquanto a Comissão estiver ativa.
§ 5º O parecerista selecionado fará jus ao pagamento por parecer emitido,
conforme o tipo de parecer e o disposto no Edital de Credenciamento.
§ 6º O parecerista poderá recusar a convocatória de que trata o caput
deste artigo, desde que justificadamente.
CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 9º O parecer técnico dos projetos culturais referentes ao mecanismo do
incentivo fiscal da Lei 8.313, de 1991, abordará os itens exigidos no regulamento em
vigor para o respectivo mecanismo de financiamento, respeitadas as especificidades da
fase de análise do projeto.
§ 1º A análise do parecer técnico na fase de aprovação de projeto deverá
recair sobre, pelo menos, os seguintes tópicos, que deverão ser ordenados no corpo
do parecer:
I - a possibilidade de execução do projeto da forma apresentada;
II - a viabilidade do cronograma proposto;
III - a composição da ficha técnica;
IV - a adequação dos preços a serem praticados no orçamento;
V - a adequação das medidas de democratização do acesso e da
acessibilidade;
VI - a aferição da documentação técnica do projeto, tal como plano
pedagógico, proposta museográfica, anuência do detentor de direitos autorais, projetos
arquitetônicos, entre outros documentos.
§ 2º Os pareceres devem ser autorais, redigidos de forma clara, concisa e
tecnicamente coerentes.
§ 3º Os pareceres devem ser conclusivos, manifestando a opção pelo
deferimento ou indeferimento, sem parcialidade ou condicionantes.
§ 4º Havendo fragmentação na análise de projetos com múltiplos produtos,
o parecerista responsável pela análise do produto principal deverá promover a
consolidação dos pareceres emitidos.
§ 5º O parecerista poderá solicitar ao proponente documentos ou
informações complementares destinadas a subsidiar a análise do projeto.
§ 6º Caso a resposta à diligência seja insuficiente, o proponente poderá ser
diligenciado novamente.
§ 7º O parecer deverá ser emitido no SALIC ou em outro meio ou sistema
que a unidade técnica demandante disponibilizar.
Art. 10. O parecer técnico dos projetos culturais referentes ao mecanismo
do Fundo Nacional de Cultura poderá recair sobre:
I - propostas concorrentes a editais de seleção pública;
II - transferências voluntárias das seguintes naturezas:
a) termos de colaboração ou de fomento; e
b) convênios;
III - planos de ação de estados e municípios referentes a transferências
interfederativas de que trata a Lei Aldir Blanc.
Parágrafo único. As análises deverão observar as orientações prévias da área
técnica demandante, conforme o caso, em acordo com a legislação incidente.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS PARA EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO
Art. 11. Não havendo prazo expressamente fixado pela unidade técnica
demandante, o prazo de execução dos serviços será de 10 (dez) dias corridos, contados
a partir da data da distribuição do projeto ao parecerista.
§ 1º No âmbito do mecanismo do Incentivo fiscal, havendo fragmentação na
análise do projeto, o parecer técnico relativo ao produto secundário deverá ser emitido
no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de sua distribuição ao
parecerista.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o parecer relativo ao produto,
incluindo a consolidação dos demais pareceres, deverá ser emitido no prazo de até 10
(dez) dias corridos, contados a partir da data de sua distribuição ao parecerista.
Art. 12. Os prazos estabelecidos no art. 11 serão suspensos quando da
realização de diligência pelo parecerista, retornando a contagem quando do
atendimento das demandas.
Parágrafo único. A não observância dos prazos estabelecidos implicará a
perda de remuneração e poderá sujeitar o parecerista às sanções previstas no art. 20
desta Instrução Normativa, devendo o processo ser redistribuído a outro parecerista,
nos termos do art. 43 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 13. Durante a análise do projeto, é facultado ao parecerista solicitar
uma única prorrogação do prazo para emissão do parecer técnico, com antecedência
mínima de 2 (dois) dias corridos do término do período inicialmente previsto e não
ultrapassando 5 (cinco) dias corridos.
Parágrafo único. A solicitação referida no caput deste artigo deverá ser
acompanhada das razões de ordem técnica da análise do projeto que justifiquem a
necessidade de prorrogação e será avaliada pela unidade técnica demandante.
Art. 14. O recebimento do parecer técnico não exclui a obrigação do
parecerista de corrigi-lo, quando a unidade técnica constatar que seu conteúdo não é
conclusivo ou apresenta impropriedades formais.
§ 1º A correção do parecer técnico de que trata o caput deste artigo deverá
ser efetuada pelo parecerista no prazo de até 5 (cinco) dias corridos, contados a partir
da devolução ao parecerista
§ 2º Caso o parecer técnico permaneça inadequado após a devolução, este
não será validado pela unidade técnica, gerando perda do direito ao pagamento pela
insatisfatória análise realizada, e redistribuição do produto ou projeto a outro
parecerista sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 20 desta Instrução
Normativa.
§ 3º No caso de recurso de proponente contra decisão do Ministério da
Cultura, lastreada em parecer de perito credenciado, o projeto será encaminhado ao
parecerista que emitiu o parecer técnico contestado, sem direito a nova remuneração.
Caso o parecerista esteja indisponível, a análise deverá ser realizada por outro
parecerista e o valor da remuneração será igual ao previsto para o nível
correspondente a projeto de baixa complexidade.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 15. A remuneração pela elaboração do parecer técnico será realizada
nos termos do respectivo Edital de Credenciamento dos pareceristas, e considerará o
nível de complexidade dos projetos.
§ 1º O nível de complexidade dos projetos será estabelecido a partir de
critérios de valor da proposta ou projeto, entre outros que venham a ser definidos no
Edital de Credenciamento.
§ 2º Os pareceristas serão remunerados pelas análises de readequação
realizadas por projeto, as quais serão consideradas de baixa complexidade, nos editais
de credenciamento.
I - análises de readequação de um mesmo projeto que tenham correlação,
distribuídas ao mesmo perito, farão jus a um único pagamento.
II - o contido no inciso I somente terá validade quando as readequações
forem validadas contemporaneamente pela autoridade competente.
§ 3º Caso a análise do produto secundário requeira conhecimento técnico
especializado, a análise do projeto poderá ser desmembrada e o valor do parecer
emitido será dividido pelo número de produtos existentes no projeto.
Art. 16. O prazo para pagamento do parecerista por serviço prestado será
definido no termo de referência, anexo ao Edital de Credenciamento, de acordo com
o disposto no art. 28, incisos VI e VII, e no art. 29 desta Instrução Normativa.
§ 1º Ocorrendo atraso no pagamento, sem que o credenciado tenha concorrido para
tal atraso, incidirá atualização monetária sobre o valor devido, conforme previsto em edital.
§ 2º Compete à unidade que der causa ao atraso no pagamento
providenciar a atualização monetária, nos termos do § 1º deste artigo.
Art. 17. Para efeitos de remuneração, será considerada a data de validação
do parecer, que é a do ateste da autoridade da unidade técnica demandante.
Parágrafo único: A remuneração ocorrerá no mês subsequente ao da
validação, conforme prazo estabelecido no art. 29 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IX
DA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO, DESCREDENCIAMENTO
VOLUNTÁRIO OU COMPULSÓRIO
Art. 18. O parecerista poderá solicitar o afastamento temporário de
recebimento de projetos, admitindo-se, no máximo, 2 (dois) períodos de 30 (trinta)
dias intercalados durante cada exercício.
§ 1º O afastamento temporário somente poderá ser aplicado a partir da
distribuição seguinte à da solicitação feita pelo parecerista.
§ 2º O parecerista não poderá devolver, sem a devida análise, os projetos
distribuídos até a data da formalização do pedido de afastamento temporário.
§ 3º A solicitação de afastamento deve ser feita com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias corridos, excluindo-se casos fortuitos ou de força maior.
Art. 19. O parecerista poderá solicitar à SEFIC o seu descredenciamento
voluntário, indicando, neste caso, as áreas e os segmentos culturais objeto do
pedido.
Parágrafo único. A solicitação a que se refere o caput deste artigo,
devidamente justificada, deverá ser apresentada com antecedência mínima de 30
(trinta) dias corridos da data prevista para o descredenciamento, observado o disposto
no § 2º do art. 19 desta Instrução Normativa.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 20. Em caso de descumprimento das regras e obrigações estipuladas
nesta Instrução Normativa, no Edital de Credenciamento, e seus anexos, ou no termo
de compromisso, o parecerista estará sujeito ao descredenciamento e às seguintes
sanções administrativas:
I - na primeira ocorrência: advertência escrita;
II - na segunda ocorrência: suspensão de sessenta dias corridos; e
III - na terceira ocorrência: descredenciamento, ficando impedido de concorrer na
próxima edição de seleção pública para credenciamento no Banco de Pareceristas do MinC.
Art. 21. O descredenciamento de parecerista poderá ser determinado
sumariamente, nas seguintes hipóteses:
I - extravio ou dano parcial ou total aos projetos;
II - utilização de conteúdo dos projetos ou sua divulgação indevida;
III - reprodução não autorizada de documentos dos projetos protegidos por
sigilo ou direitos autorais;
IV - emissão de parecer técnico nas hipóteses previstas no art. 3º desta
Instrução Normativa;
V - exercício de atividade profissional ou enquadramento em situação que
constitua impedimento ao credenciamento;
VI - emissão de parecer técnico considerado insatisfatório, que assim
permaneça após devolutiva para correção pela área técnica demandante, nos termos
do § 3º do art. 18 desta Instrução Normativa; e
VII - não responder às solicitações da unidade gestora do Banco de
Pareceristas ou das áreas técnicas demandantes em até 5 (cinco) dias corridos, a
contar do envio da solicitação, por mais de 2 (duas) vezes.
Art. 22. Os pareceristas se obrigam a não divulgar os dados e informações
às quais venham a ter acesso em razão da análise do Projeto, obrigando-se, ainda, a
não fazer uso indevido dos dados e informações contidas nos processos, sob pena de
responsabilização administrativa, cível e criminal, conforme o caso.
Art. 23. Os pareceristas não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar
a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que
seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação,
compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer
espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis do País, seja de
forma direta ou indireta.
Art. 24. É aplicável aos pareceristas as sanções administrativas previstas nos
editais de credenciamento e seus anexos, inclusive as previstas nos respectivos Termos
de Referência.
Parágrafo único. É vedada a análise financeira em fase de prestação de
contas, nos termos dos Acórdãos TCU nº 1.901/2018 e nº 787/2018.
CAPÍTULO XI
DA MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art. 25. A cada abertura de prazos para inscrições a novo Edital de
Credenciamento, o parecerista já credenciado poderá inscrever-se por meio de
requerimento de recredenciamento, sem a necessidade de reapresentação de
documentação já exigida anteriormente.
§ 1º No requerimento de que trata o caput, o parecerista poderá solicitar
a inclusão ou mudança de área ou segmento cultural.
§ 2º Caso o recredenciamento importe em modificação dos requisitos de
qualificação aos quais o parecerista estava originalmente sujeito, o requerimento
deverá ser instruído com a documentação necessária à comprovação do atendimento
dos requisitos que o habilitem às alterações ou inclusões requeridas.
§ 3º Os requerimentos descritos no presente artigo serão submetidos à
análise da comissão de credenciamento e terão seus resultados publicados juntamente
com os demais credenciados, ou conforme previsto em edital.
CAPÍTULO XII
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 26. Compete às unidades técnicas demandantes no âmbito do
mecanismo de incentivo fiscal do Pronac:
I - observar e adotar os critérios técnicos para qualificação dos
pareceres;
II - emitir solicitação de parecer técnico para cada demanda de análise
considerada necessária, conforme descrito nos artigos 6º e 7º desta Instrução
Normativa;
III - realizar a distribuição impessoal e rotativa dos projetos aos pareceristas
de acordo com o disposto na presente Instrução Normativa;
IV - analisar as justificativas para prorrogação do prazo de análise,
impedimentos para avaliação de projetos e afastamento temporário, conforme o
caso;
V - definir equipe responsável pela distribuição de projetos aos pareceristas,
recebimento e avaliação dos pareceres emitidos, bem como o coordenador que atuará
como supervisor dessas atividades e como responsável pela validação formal dos
pareceres;
VI - realizar a avaliação da adequação dos pareceres técnicos emitidos pelos
pareceristas;
VII - solicitar à SEFIC o descredenciamento dos pareceristas, motivando a
solicitação;
VIII - solicitar ao parecerista a correção de eventuais falhas ou
irregularidades que forem verificadas;
IX - providenciar o pagamento de despesas relativas a eventuais
deslocamentos que os pareceristas necessitarem para a emissão de parecer, com
antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o deslocamento, desde
que previamente autorizado e nos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da
Cultura;
X - promover a avaliação e validação dos pareceres técnicos;
XI - apresentar relatórios e outras informações à unidade técnica gestora do
sistema de credenciamento, sempre que demandada pela SEFIC;
XII - monitorar o cumprimento do prazo destinado à emissão de parecer
técnico;
XIII - designar fiscal técnico setorial para o monitoramento das atribuições
conferidas à unidade técnica demandante;