DESPACHO Nº 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Habilitação de terminal de uso privado ao tráfego internacional
Interessado: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO
Processo nº 50300.000448/2005-30
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no inciso III do art. 47 do Regimento
Interno, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do art. 3º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no disposto no
art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com o art. 30, §2º, da
Resolução Normativa ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50300.000448/2005-30, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional as instalações do Terminal de Uso Privado -
TUP denominado "Terminal Aquaviário do Norte Capixaba", localizado no município de São
Mateus/ES, atualmente operado pela empresa Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, com sede
na Avenida Presidente Vargas nº 328, Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.091-
060, em face ao atendimento das condições adequadas para a realização de operações
portuárias, respeitadas as características do projeto, o atendimento às exigências dos
demais órgãos envolvidos e o disposto no Contrato de Adesão nº 77/2015-ANTAQ..
RENILDO BARROS
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DA ATA Nº SEDE-ACA-2023/39 DA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2023
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três, às
quinze horas e trinta minutos, realizou-se, por meio eletrônico, em conformidade com o §
3º do art. 28 do Estatuto Social da Infraero, reunião ordinária do Conselho de
Administração da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero (CNPJ/MF
nº 00.352.294/0001-10; NIRE nº 53500000356), com a participação dos Conselheiros
Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente, Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa
Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva, Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato
Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves. Na oportunidade, o Conselho de Administração tomou
conhecimento "(...) Carta de renúncia, de 24.10.2023, formalizada pelo Sr. Eduardo Minoru
Nagao - Diretor de Operações e Serviços Técnicos (...)".
Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que foi lida, aprovada
e assinada pela Secretária e pelos membros do Conselho de Administração. Ass.) Regina
Maria Santos Rodrigues - Secretária, Leandro Monteiro de Souza Miranda - Presidente,
Aramis Sá de Andrade, Hudson Costa Potiguara, Mariana Pescatori Candido da Silva,
Mauricio Pinto Pereira Juvenal, Renato Bigliazzi e Rodrigo Silva Gonçalves.
Este documento é parte transcrita do original lavrado em livro próprio.
LEANDRO MONTEIRO DE SOUZA MIRANDA
Presidente do Conselho
Junta Comercial do Distrito Federal
Registro nº 2247210 em 16/11/2023 da INFRAERO, CNPJ 00352294000110 e
protocolo DFN2396154831 - 06/11/2023. Autenticação:
EFA6FE38D889905F1563989BE5DCA4D5A99C95A.
ANNA CLÁUDIA LEITE MESQUITA GARCIA
Secretária-Geral