DESPACHO Nº 4.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 20/11/2023

DESPACHO Nº 4.457, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E
DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o
constante no Processo nº 48500.000566/2023-21, decide por conhecer do
requerimento interposto pelo Município de Belo Oriente - MG, CNPJ
17.005.653/0001-66 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por
conseguinte: (i) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, CNPJ nº
06.981.180/0001-16, realize a devolução em dobro dos valores faturados
incorretamente em virtude da classificação incorreta das unidades
consumidoras nº 3014479314, nº 3010960885 e nº 3011452524 (praças),
referente ao período de 03/05/2017 até 03/04/2018, nos termos do art. 113
da Resolução Normativa nº 414, de 2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução
Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (ii)
determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores
faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade
consumidora nº 3012041682, referente ao período de 22/12/2017 até
03/04/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010
e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados
os valores já devolvidos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução
simples dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação
incorreta das unidades consumidoras nº 3014479314, nº 3010960885, nº
3011452524 e nº 3012041682, no período de 03/05/2019 até a data da
reclassificação, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414,
de 2010, e dos arts. 324 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000/2021,
descontados os valores já devolvidos; (iv) negar o pedido de devolução de
valores por classificação incorreta das unidades consumidoras nº 301198426
(não localizada), nº 3012639529, nº 3003408381, nº 3006424321 e nº
3006483912; (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vi) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o
prazo previsto no item (v) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

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