SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.277, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente, capaz de realizar operações automatizadas (criar
trajetórias, mapeamento, tarefa de voo oblíquo ou linear), com peso máximo de
decolagem de 1.050 g, dimensões (desdobrado e sem hélices) de 347,5 x 283 x 107,7
mm (distância diagonal de 380,1 mm), autonomia de 45 min, velocidade máxima de voo
de 15 m/s (modo normal), com câmera grande angular, câmera com zoom, faróis,
compartimento de cartão microSD de capacidade máxima de 512 GB, entrada PSDK para
acoplamento de módulos opcionais (alto-falante ou módulo RTK), sistema de detecção
por infravermelho e sistemas visuais superior, inferior e horizontal, permitindo voo
estacionário, em ambientes internos e ao ar livre, apto a fazer captura de imagens e
gravação de vídeo. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para
venda a retalho contendo drone, controle remoto, bateria de voo inteligente, 3 pares de
hélices, protetor de gimbal, chave de fenda, cartão microSD de 64 GB, carregador de
bateria, cabo de energia, cabo USB-C, cabo USB-C para USB-C, adaptador de energia
USB-C e maleta de transporte.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 88), RGI 3 b) e RGI 6 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1 constante da Tipi; e subsídios extraídos das Nesh,
aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e
nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam