SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.273, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8806.92.00 - Ex Tipi 01
Mercadoria: Veículo aéreo não tripulado (VANT ou drone) de quatro rotores
verticais, controlado remotamente ou através de voos programados (voos de missão),
com peso máximo de decolagem de 3.998 g, dimensões de 470 x 585 x 215 mm
(distância diagonal de 668 mm), autonomia de 41 min, velocidade horizontal máxima de
23 m/s, com câmera ampla, câmera com zoom, câmera de visão em primeira pessoa
(FPV), telêmetro a laser, sistema de posicionamento RTK e compartimento para cartões
microSD com capacidade máxima de 128 GB, apto a fazer captura de imagens, gravação
de vídeo e rastreamento inteligente de alvos como pessoas, veículos, embarcações ou
outros objetos. Apresentado em caixa de papelão como sortido acondicionado para
venda a retalho contendo drone, controle remoto, 2 baterias de voo inteligente, estação
de carregamento, 4 hélices, cabo USB-C, cabo USB-C para USB C, conjunto de parafusos
e ferramentas, maleta para transporte e conjunto de manuais.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 1 do Capítulo 88), RGI 3 b) e RGI 6 da NCM
constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo
Dec. nº 11.158, de 2022; RGC/Tipi 1 constante da Tipi; e subsídios extraídos das Nesh,
aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e
nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam