SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.272, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8539.51.00
Mercadoria: Artigo composto por dez barras paralelas de diodos emissores de
luz (LED) - cada uma delas constituída por 12 LEDs com lentes difusoras montados em
superfície SMD e resistor, fixados em fila sobre chapa retangular dissipadora rígida de
alumínio de 960 x 17 x 6,3 mm -, conectadas entre si por dois condutores elétricos, a
serem alimentados por fonte de energia de 12 VDC ou 24 VDC (não inclusa), próprio
para ser utilizado em iluminação de placas, letreiros, telas e em projetos de
decoração.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 11 a) do Capítulo 85 e RGI 6 da NCM
constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada
pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec.
nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e
alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam