SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.263, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8537.10.90
Mercadoria: Aparelho eletrônico, composto por módulo eletrônico, chicotes
elétricos e conectores, com 5 canais de saída para chaveamento em 0 ou 12 VDC (power
MOSFETs), com a função de replicação do sinal original das cinco luzes traseiras de
veículo tipo pick-up (farolete, freio, setas esquerda e direita e ré) para o reboque,
conhecido como "módulo reboque".
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM/SH, constante da TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021 e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de
1992, e pelas IN RFB nº 1.788, de 2018 e IN RFB nº 2.052, de 2021, e suas alterações
posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam