SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.251, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8528.71.90
Ex Tipi: Sem enquadramento
Mercadoria: Aparelho receptor de televisão, sem dispositivo de visualização,
próprio para reprodução de fluxo de mídia (streaming) por meio de internet com ou sem
fio (Wi-Fi), permitindo a visualização de conteúdos como canais de TV, filmes, séries,
vídeos e jogos, contendo as funções de comando de voz (assistente virtual), bluetooth
e reprodução de áudio, acompanhado de controle remoto, apresentando dimensões de
16,05 cm x 16,05 cm x 7 cm.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 3 e 5 da Seção XVI), RGI 6 e na RGC 1 da
NCM constante na TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi
aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas
pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de
2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma do Ceclam