ANEXO DAVID ALVES DO NASCIMENTO / 31.108.127/0001-52 25351.744967/2023-42 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1223953238 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo II da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE N° 4.373, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 17/11/2023