RESOLUÇÃO CSMPF Nº 227, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 Disciplina acumulação de acervo processual e procedimental no âmbito do Ministério Público Federal. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no exercício da competência prevista no art. 57, inciso I da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação tomada na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2023 (PGEA nº 1.00.001.000182/2023-58), CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para identificar atividade extraordinária e para fixar padrões de acervo adequado por membro, no âmbito do Ministério Público Federal, de forma a otimizar a eficiência e a prestação da atividade Ministerial; CONSIDERANDO o planejamento estratégico do Ministério Público Federal; CONSIDERANDO a importância de considerar a complexidade dos casos como critério para determinar a atuação extraordinária, em consonância com a repercussão coletiva sob o ponto de vista social, ambiental, criminal, econômico, dentre outros; CONSIDERANDO o aumento de 52% no fluxo processual no Ministério Público Federal nos últimos 8 anos, equivalente a quase 1 milhão de processos a mais por ano; CONSIDERANDO a estabilidade do volume da força de trabalho no Ministério Público Federal no mesmo período, imposta pelas limitações constitucionais e legais, ao crescimento dos gastos públicos; CONSIDERANDO a existência de 656 cargos vagos de Procurador da República, criados por lei, e sem perspectiva de provimento; CONSIDERANDO a necessidade de incrementar o atendimento às demandas de proteção à Amazônia, às fronteiras, ao meio ambiente e aos povos tradicionais; CONSIDERANDO as necessidades decorrentes da organização dos grupos de atuação especial de combate ao crime organizado, do incremento à cooperação internacional, da estruturação do trabalho da Câmaras de Coordenação e Revisão e da reestruturação do sistema da Corregedoria-Geral; CONSIDERANDO os crescentes e urgentes desafios na defesa dos direitos humanos, dos direitos coletivos e individuais homogêneos; CONSIDERANDO as normas do CNMP que tratam do fomento à atuação resolutiva, em especial a Recomendação n. 54/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e a Recomendação n. 2/2018 de Caráter Geral da Corregedoria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público; resolve: Art. 1º A presente Resolução regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, o art. 2º, inciso I, da Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º O acervo processual ou procedimental dos Ofícios do Ministério Público Federal deve ser adequado para assegurar a plena atuação, o fomento à resolutividade e a garantia constitucional da duração razoável dos processos e dos procedimentos. Art. 3º Considera-se atuação extraordinária, segundo critérios qualitativos, a responsabilidade do membro por casos ou atribuições complexos, com relevante repercussão sob o prisma da defesa e promoção da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º A definição de casos e atribuições complexos é de competência do Procurador-Geral da República, ouvidas as Câmaras de Coordenação e Revisão, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e a Procuradoria-Geral Eleitoral, nas respectivas matérias de atribuição. § 2º O prazo máximo para casos complexos será de dois anos, podendo ser prorrogado conforme necessidade e fundamentação adequada. § 3º Durante o período de exercício cumulativo, o membro produzirá relatório semestral das atividades desenvolvidas e dos resultados jurídicos úteis à atuação resolutiva. Art. 4º Considera-se atuação extraordinária, de acordo com critérios quantitativos, a atuação em ofícios que superem significativamente, em distribuição ou em fluxo, os padrões esperados presentes, e também os parâmetros existentes quando da instalação e definição de vagas, de acordo com a instância, local, área de atuação e estrutura disponibilizada para o exercício da função ministerial. § 1º O Procurador-Geral da República definirá, em até 90 dias, os quantitativos, por área, de casos e atribuições complexos de que trata o caput. § 2º Os parâmetros numéricos para aplicação deste artigo serão definidos pelo Procurador-Geral da República, em atos próprios, sempre considerando a evolução temporal do fluxo e distribuição primária de processos e procedimentos, a otimização dos recursos e o fomento às resolutividades das demandas da sociedade. Art. 5º Funcionará no âmbito do Ministério Público Federal Comissão Permanente de Avaliação do Acervo e de Estímulo à Inovação, à Resolutividade e à Produtividade, que terá a atribuição de assessorar o Procurador-Geral da República no acompanhamento e aprimoramento dos parâmetros do art. 4º e na administração e revisão da presente Resolução, além de outras atribuições que possam lhe ser designadas. Parágrafo único. A Comissão será composta por cinco membros, sendo três membros indicados pelo Procurador-Geral da República, um pelo Conselho Superior e um pela Corregedoria. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e os efeitos que dela decorrem se darão nos termos do art. 16 da Resolução nº 256 de 2023 do Conselho Nacional do Ministério Público e do art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 72, de 25 de abril de 2023. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS Presidente do Conselho ANA BORGES COELHO SANTOS Conselheira JOSE BONIFACIO BORGES DE ANDRADA Conselheiro LUCIANO MARIZ MAIA Conselheiro HINDENBURGO CHATEAUBRIAND FILHO Conselheiro CARLOS FREDERICO SANTOS Conselheiro MARIO LUIZ BONSAGLIA Conselheiro NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO Conselheiro LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN Conselheira SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI Conselheira MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 65ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-004996.2023.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 9 ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): SECURITY PORTARIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005946.2023.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INTER-METRO - SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-006376.2023.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAME SAVAGI TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP (HENRISERV), NOTICIANTE: MPT / PRT 2 ª REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002110.2023.10.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-002169.2023.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo IC-002660.2020.09.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA., NOTICIANTE: JOSÉ BILESKI JÚNIOR - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-000860.2020.15.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): ALCINEIA GUIMARÃES DE CASTRO), NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE - IF VIVEIRO FLORESTAL DE TAUBATE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo IC-001092.2022.04.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DO SUL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000122.2023.07.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANA ELIDA BEZERRA ALENCAR LTDA, NOTICIANTE: Sindicato dos Trab. do Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares, Turismo e Hospitalidade da Região do Cariri - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001385.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DR. ROBERTO PINTO RIBEIRO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000817.2023.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA, NOTICIANTE: MARLON ZIMMENMANN BEWIAHN - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001397.2023.18.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): OESTE TOWER RESIDENCE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000599.2023.15.008/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ORTHOTRAUMA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Renata Coelho Vieira. II - Declínios de atribuições Processo NF-000352.2023.03.010/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU (SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000706.2023.01.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000714.2023.01.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000334.2023.03.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JESUÂNIA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001281.2017.01.000/5, IC-004152.2018.01.000/0, IC- 000380.2018.01.001/2, IC-005313.2019.01.000/5, IC-000028.2019.01.007/0, IC- 000144.2021.01.007/2, PP-004133.2022.01.000/5, IC-000055.2023.01.000/3, PP- 001358.2023.01.000/7, NF-003261.2023.01.000/4, NF-003465.2023.01.000/0, NF- 003790.2023.01.000/4, NF-000341.2023.01.001/0, NF-000392.2023.01.001/2, NF- 000479.2023.01.001/0, IC-000028.2023.01.002/4, PP-000179.2023.01.002/7, NF- 000369.2023.01.003/7, NF-000715.2023.01.004/9, NF-000523.2023.01.005/8, NF- 000622.2023.01.006/0, NF-000725.2023.01.006/8, IC-000127.2017.01.007/0, IC- 005046.2018.01.000/7, IC-003737.2019.01.000/2, IC-005824.2019.01.000/3, IC- 000216.2019.01.008/0, IC-003740.2020.01.000/7, IC-007785.2020.01.000/2, IC- 000106.2020.01.008/4, IC-000733.2021.01.000/1, IC-000565.2021.01.006/5, IC- 001134.2022.01.000/6, IC-002628.2022.01.000/6, IC-003696.2022.01.000/8, IC- 000350.2022.01.001/8, IC-000072.2022.01.003/0, IC-000273.2022.01.007/9, IC- 001483.2023.01.000/6, NF-002910.2023.01.000/0, NF-003026.2023.01.000/1, NF- 003525.2023.01.000/2, NF-003598.2023.01.000/3, NF-003627.2023.01.000/0, NF- 003739.2023.01.000/5, NF-003885.2023.01.000/2, NF-000436.2023.01.001/2, NF- 000488.2023.01.001/1, NF-000400.2023.01.004/5, IC-000038.2023.01.006/0, IC- 000604.2023.01.006/9, PP-000099.2023.01.007/8, NF-000128.2023.01.007/9, IC- 000063.2017.01.003/2, IC-005488.2018.01.000/2, IC-000729.2018.01.004/1, IC- 000574.2018.01.005/0, IC-003723.2021.01.000/2, IC-004513.2021.01.000/0, IC- 000438.2021.01.006/4, IC-000581.2022.01.000/1, IC-000862.2022.01.000/8, IC- 001249.2022.01.000/7, IC-000069.2022.01.004/4, IC-000237.2022.01.004/2, IC- 000417.2022.01.004/4, NF-003225.2023.01.000/0, NF-003400.2023.01.000/5, NF- 003460.2023.01.000/3, NF-000361.2023.01.001/4, NF-000390.2023.01.001/0, NF- 000590.2023.01.001/6, NF-000350.2023.01.003/2, NF-000813.2023.01.004/4, IC- 000125.2023.01.006/9, NF-000686.2023.01.006/0, PP-000073.2023.01.007/8, PP- 000079.2023.01.007/1, NF-003539.2023.01.000/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 005381.2016.02.000/4, IC-002063.2018.02.000/0, IC-000545.2019.02.003/8, IC- 004164.2020.02.000/7, IC-006963.2020.02.000/6, IC-000915.2021.02.000/8, IC- 000960.2021.02.002/4, IC-005130.2022.02.000/8, IC-000370.2022.02.004/7, PP- 001017.2023.02.000/5, PP-003103.2023.02.000/0, PP-003667.2023.02.000/7, NF- 004459.2023.02.000/5, NF-004745.2023.02.000/9, NF-005652.2023.02.000/0, NF- 006038.2023.02.000/4, NF-006245.2023.02.000/9, NF-006279.2023.02.000/0, NF- 006498.2023.02.000/1, NF-006810.2023.02.000/6, NF-006813.2023.02.000/2, NF- 006815.2023.02.000/3, NF-006969.2023.02.000/4, NF-007014.2023.02.000/8, NF- 000456.2023.02.001/9, NF-000477.2023.02.001/0, NF-000627.2023.02.001/0, NF- 000517.2023.02.002/5, NF-000873.2023.02.002/8, NF-000562.2023.02.003/0, IC- 000093.2023.02.005/3, IC-000099.2023.02.005/7, NF-000482.2023.02.005/9, IC- 006671.2018.02.000/1, IC-000134.2018.02.002/8, IC-000363.2018.02.005/2, IC- 000077.2019.02.004/1, IC-000204.2019.02.004/9, IC-000225.2019.02.004/0, IC- 000581.2021.02.002/2, IC-003299.2022.02.000/6, IC-005545.2022.02.000/0, IC- 000461.2022.02.001/1, IC-000433.2022.02.003/4, IC-000549.2022.02.003/8, PP- 002040.2023.02.000/4, PP-002228.2023.02.000/0, PP-002333.2023.02.000/6, PP- 002916.2023.02.000/3, PP-003329.2023.02.000/0, IC-004597.2023.02.000/7, NF- 005004.2023.02.000/5, PP-005098.2023.02.000/4, NF-005468.2023.02.000/4, NF- 005810.2023.02.000/8, NF-005901.2023.02.000/4, NF-006422.2023.02.000/4, NF- 006500.2023.02.000/8, NF-006518.2023.02.000/8, NF-006611.2023.02.000/7, NF- 006629.2023.02.000/7, NF-006901.2023.02.000/2, NF-006931.2023.02.000/1, NF- 006956.2023.02.000/1, NF-006961.2023.02.000/0, NF-006980.2023.02.000/8, NF- 007010.2023.02.000/6, NF-007013.2023.02.000/2, NF-007040.2023.02.000/5, NF- 007104.2023.02.000/9, NF-007150.2023.02.000/9, NF-007241.2023.02.000/5, NF- 007359.2023.02.000/2, NF-007416.2023.02.000/8, NF-007465.2023.02.000/4, NF- 007605.2023.02.000/0, PP-000502.2023.02.001/5, NF-000731.2023.02.002/8, NF- 000477.2023.02.003/1, IC-000502.2023.02.003/7, NF-000603.2023.02.003/1, NF- 000646.2023.02.003/0, NF-000324.2023.02.005/0, NF-000547.2023.02.005/0, IC- 003988.2021.02.000/3, IC-003383.2022.02.000/4, IC-004638.2022.02.000/0, IC- 005653.2022.02.000/3, IC-000603.2022.02.001/7, IC-000058.2022.02.004/1, IC- 000340.2022.02.005/6, IC-000363.2022.02.005/0, PP-001393.2023.02.000/6, IC- 001779.2023.02.000/5, PP-002424.2023.02.000/2, IC-002789.2023.02.000/0, PP- 005374.2023.02.000/1, NF-005445.2023.02.000/5, NF-006151.2023.02.000/6, NF- 006273.2023.02.000/7, NF-006298.2023.02.000/7, NF-006303.2023.02.000/0, NF- 006751.2023.02.000/0, NF-006755.2023.02.000/1, NF-006865.2023.02.000/5, NF- 006965.2023.02.000/2, NF-006976.2023.02.000/4, NF-007052.2023.02.000/2, NF- 007129.2023.02.000/9, NF-007291.2023.02.000/7, NF-000310.2023.02.001/3, NF- 000519.2023.02.001/7, NF-000690.2023.02.001/6, NF-000937.2023.02.002/2, NF- 001022.2023.02.002/0, IC-000353.2023.02.005/5, NF-005845.2023.02.000/4 - PRT 3ª Região-MG - IC-000044.2016.03.006/0, IC-003824.2018.03.000/7, IC- 003198.2021.03.000/2, IC-001846.2022.03.000/6, IC-002626.2022.03.000/7, IC- 000670.2022.03.001/0, IC-000847.2022.03.001/0, IC-000519.2022.03.003/8, IC- 000155.2022.03.006/1, IC-000162.2022.03.008/1, IC-000228.2022.03.010/2, PP- 001837.2023.03.000/7, IC-002363.2023.03.000/6, NF-003220.2023.03.000/5, NF- 003542.2023.03.000/0, NF-003856.2023.03.000/0, NF-003866.2023.03.000/7, NF- 000570.2023.03.001/5, NF-000661.2023.03.001/2, NF-000672.2023.03.001/6, NF- 000385.2023.03.002/9, NF-000402.2023.03.005/2, IC-000017.2023.03.008/5, IC- 000179.2023.03.010/0, IC-000260.2023.03.010/3, NF-000345.2023.03.010/9, IC- 004287.2017.03.000/4, IC-000987.2017.03.001/7, IC-000278.2019.03.009/1, IC- 000253.2020.03.003/9, IC-002467.2022.03.000/3, IC-002482.2022.03.000/9, IC- 003992.2022.03.000/0, IC-000319.2022.03.001/0, IC-000327.2022.03.001/4, IC- 000552.2022.03.001/0, IC-000082.2022.03.006/9, IC-000706.2023.03.000/8, PP- 001603.2023.03.000/1, PP-002242.2023.03.000/0, IC-002422.2023.03.000/2, NF- 002597.2023.03.000/1, IC-002793.2023.03.000/4, NF-003415.2023.03.000/0, NF- 003927.2023.03.000/4, NF-003991.2023.03.000/6, IC-000060.2023.03.001/2, NF- 000545.2023.03.001/5, NF-000575.2023.03.001/7, NF-000800.2023.03.001/9, PP- 000051.2023.03.002/3, NF-000477.2023.03.002/2, IC-000066.2023.03.003/0, NF- 000368.2023.03.005/6, NF-000404.2023.03.005/5, NF-000418.2023.03.005/8, NF- 000421.2023.03.005/0, NF-000423.2023.03.005/3, NF-000445.2023.03.005/0, NF- 000447.2023.03.005/3, NF-000212.2023.03.007/5, IC-000014.2023.03.010/0, IC- 003327.2018.03.000/7, IC-001713.2019.03.000/3, IC-004014.2020.03.000/9, IC- 000314.2020.03.005/6, IC-000090.2021.03.008/2, IC-000855.2023.03.000/6, PP- 001967.2023.03.000/3, NF-001986.2023.03.000/0, NF-003115.2023.03.000/9, NF- 003686.2023.03.000/5, NF-003749.2023.03.000/3, NF-003763.2023.03.000/3, PP- 000152.2023.03.001/0, IC-000205.2023.03.001/1, NF-000727.2023.03.001/0, NF- 000784.2023.03.001/4, NF-000159.2023.03.004/8, IC-000324.2023.03.005/1, NF- 000399.2023.03.005/4, NF-000427.2023.03.005/9, NF-000444.2023.03.005/4, NF- 000448.2023.03.005/0, IC-000039.2023.03.006/2, NF-000381.2023.03.007/8, IC- 000934.2019.03.000/6, IC-003994.2019.03.000/0, IC-000333.2023.03.001/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-000244.2017.04.006/8, IC-000717.2017.04.006/6, IC-002187.2020.04.000/1, IC-000133.2021.04.007/4, IC-000149.2021.04.007/7, IC-000582.2022.04.006/9, IC- 000193.2022.04.008/6, IC-000431.2022.04.008/4, IC-000243.2023.04.000/5, NF- 000775.2023.04.000/0, IC-000986.2023.04.000/0, NF-001104.2023.04.000/1, PP- 001205.2023.04.000/3, PP-002498.2023.04.000/0, PP-002664.2023.04.000/3, NF- 003253.2023.04.000/0, NF-003441.2023.04.000/8, NF-000182.2023.04.001/4, IC- 000062.2023.04.007/0, NF-000418.2023.04.008/7, IC-000225.2017.04.006/0, IC- 000300.2017.04.006/1, IC-000014.2017.04.008/5, IC-001715.2018.04.000/2, IC- 000574.2018.04.006/7, IC-000081.2020.04.000/2, IC-003546.2020.04.000/7, IC- 000194.2020.04.006/0, IC-000585.2020.04.006/2, IC-000234.2021.04.002/4, IC- 000195.2021.04.007/0, IC-002261.2022.04.000/7, PP-002295.2022.04.000/7, IC- 000243.2022.04.001/7, IC-000289.2022.04.004/7, IC-000438.2022.04.006/2, IC- 000482.2022.04.006/0, IC-000122.2023.04.000/6, IC-000706.2023.04.000/6, PP- 001087.2023.04.000/0, PP-002865.2023.04.000/3, NF-003045.2023.04.000/0, NF- 003262.2023.04.000/2, NF-003360.2023.04.000/8, NF-003506.2023.04.000/8, NF- 003644.2023.04.000/0, NF-003666.2023.04.000/3, NF-000363.2023.04.002/4, PP- 000268.2023.04.004/9, IC-000506.2018.04.006/9, IC-000386.2020.04.007/0, IC- 000047.2021.04.003/0, IC-000329.2021.04.007/9, IC-001532.2022.04.000/7, IC- 000705.2023.04.000/3, PP-001546.2023.04.000/7, NF-002200.2023.04.000/4, NF- 002392.2023.04.000/0, NF-002559.2023.04.000/7, NF-003409.2023.04.000/6, NF- 000195.2023.04.003/0, NF-000209.2023.04.006/3, PP-000274.2023.04.006/2, IC- 000040.2023.04.008/0, IC-000109.2023.04.008/7, NF-000308.2023.04.008/1, NF- 001856.2023.04.000/4, PP-002396.2023.04.000/1, PP-000220.2023.04.002/8 - PRT 5ª Região-BA - PP-001697.2020.05.000/7, IC-002610.2020.05.000/6, IC- 000085.2022.05.001/7, IC-000324.2022.05.006/3, PP-001301.2023.05.000/0, NF- 000304.2023.05.001/7, PP-000110.2023.05.004/5, NF-000476.2023.05.006/3, IC- 003204.2017.05.000/0, IC-001505.2018.05.000/3, IC-000228.2020.05.002/1, IC- 000202.2020.05.003/0, IC-000220.2020.05.004/2, IC-000096.2021.05.000/7, IC- 000514.2021.05.000/4, IC-000168.2021.05.007/0, IC-002186.2022.05.000/0, IC- 000056.2022.05.005/7, IC-000051.2023.05.000/5, IC-000178.2023.05.000/6, PP- 001140.2023.05.000/6, NF-001982.2023.05.000/0, NF-002160.2023.05.000/7, NF- 002378.2023.05.000/1, NF-002692.2023.05.000/3, NF-000441.2023.05.006/0, IC- 000164.2017.05.003/3, IC-001533.2020.05.000/0, IC-002054.2020.05.000/0, IC- 000229.2022.05.002/3, IC-000110.2022.05.007/5, IC-000052.2023.05.000/2, IC- 000874.2023.05.000/8, NF-001852.2023.05.000/4, NF-001929.2023.05.000/0, NF- 002390.2023.05.000/0, NF-002503.2023.05.000/4, NF-000345.2023.05.004/5, NF- 001935.2023.05.000/5, NF-001997.2023.05.000/4 - PRT 6ª Região-PE - IC- 001243.2022.06.000/9, IC-002809.2022.06.000/8, IC-000986.2023.06.000/8, PP- 001044.2023.06.000/1, NF-003241.2023.06.000/6, IC-002047.2017.06.000/0, IC- 001813.2019.06.000/3, IC-001906.2019.06.000/0, IC-000956.2020.06.000/8, IC- 000604.2022.06.000/0, IC-001084.2022.06.000/5, IC-001459.2022.06.000/2, IC- 002460.2022.06.000/8, IC-000091.2022.06.001/9, PP-000260.2023.06.000/8, PP- 001183.2023.06.000/9, NF-001724.2023.06.000/0, NF-002970.2023.06.000/2, NF- 003251.2023.06.000/2, PP-000297.2023.06.002/6, IC-000251.2023.06.000/7, IC- 000671.2023.06.000/4, PP-001642.2023.06.000/4, IC-000227.2023.06.000/3 - PRT 7ª Região-CE - PP-000432.2023.07.000/0, PP-001790.2023.07.000/4, PP- 002374.2023.07.000/2, PP-000172.2023.07.002/1, NF-000217.2023.07.002/8, NF- 000227.2023.07.002/5, NF-000233.2023.07.002/7, NF-000235.2023.07.002/0, NF- 000239.2023.07.002/5, NF-000272.2023.07.002/0, NF-000273.2023.07.002/6, NF- 000280.2023.07.002/4, IC-000807.2018.07.000/3, IC-002243.2019.07.000/9, IC- 000166.2020.07.000/1, IC-000456.2021.07.000/1, IC-000855.2021.07.000/1, IC- 001145.2021.07.000/1, IC-002146.2021.07.000/6, IC-000123.2021.07.002/6, IC- 002319.2022.07.000/9, IC-000047.2022.07.002/6, PP-000659.2023.07.000/6, PP- 000822.2023.07.000/2, NF-000982.2023.07.000/8, NF-001532.2023.07.000/2, PP- 001602.2023.07.000/0, PP-001787.2023.07.000/6, NF-002486.2023.07.000/7, NF- 002571.2023.07.000/0, NF-002658.2023.07.000/3, PP-000035.2023.07.002/9, IC- 000072.2023.07.002/0, IC-000107.2023.07.002/2, NF-000242.2023.07.002/8, NF- 000270.2023.07.002/7, NF-000277.2023.07.002/1, IC-000672.2018.07.000/6, IC- 000949.2021.07.000/4, IC-001177.2021.07.000/1, IC-000805.2022.07.000/8, IC- 002289.2022.07.000/6, PP-000641.2023.07.000/8, NF-001646.2023.07.000/8, PP- 002304.2023.07.000/8, NF-002460.2023.07.000/1, NF-002828.2023.07.000/9, NF- 002853.2023.07.000/0, NF-002907.2023.07.000/8, IC-000031.2023.07.002/0, IC- 000034.2023.07.002/1, NF-000225.2023.07.002/2, NF-000231.2023.07.002/4, NF- 000266.2023.07.002/8, NF-000267.2023.07.002/4, NF-000268.2023.07.002/0, NF- 000275.2023.07.002/9, NF-000283.2023.07.002/3, NF-000284.2023.07.002/0, NF- 000285.2023.07.002/6 - PRT 8ª Região-PA - IC-000563.2022.08.000/2, IC- 001971.2022.08.000/0, IC-000417.2023.08.000/6, IC-000546.2023.08.000/0, IC- 000747.2023.08.000/2, PP-001355.2023.08.000/7, IC-000044.2023.08.002/0, IC- 000191.2021.08.003/9, IC-000260.2021.08.003/9, IC-000068.2022.08.002/2, NF- 000251.2023.08.003/3, IC-000804.2019.08.000/5, IC-001289.2019.08.000/9, IC- 001892.2022.08.000/0, IC-000281.2022.08.003/2, IC-000426.2023.08.000/7, NF- 001696.2023.08.000/0, NF-000335.2023.08.003/2 - PRT 9ª Região-PR - IC- 000370.2019.09.001/2, IC-000528.2019.09.003/5, IC-000095.2020.09.001/9, IC- 000462.2020.09.001/5, IC-002218.2021.09.000/6, IC-000136.2021.09.001/7, IC- 000264.2021.09.004/7, IC-000637.2022.09.000/6, IC-002432.2022.09.000/2, IC- 002522.2022.09.000/3, IC-000509.2022.09.003/1, NF-001017.2023.09.000/1, PP- 001044.2023.09.000/4, NF-001170.2023.09.000/9, NF-001725.2023.09.000/8, NF- 001766.2023.09.000/9, NF-002135.2023.09.000/9, NF-002339.2023.09.000/5, IC- 000048.2023.09.001/0, IC-000170.2023.09.001/3, NF-000360.2023.09.001/2, NF- 000212.2023.09.006/5, NF-000262.2023.09.006/1, IC-001409.2020.09.000/0, IC- 000022.2020.09.001/0, IC-000074.2020.09.001/5, IC-000254.2020.09.006/9, IC- 001540.2021.09.000/5, IC-001677.2021.09.000/0, IC-000184.2021.09.001/0, IC- 000389.2021.09.003/0, IC-000734.2022.09.000/5, IC-001232.2022.09.000/0, IC- 001750.2022.09.000/8, IC-001919.2022.09.000/6, IC-000440.2022.09.001/3, IC- 000280.2022.09.004/9, IC-000080.2022.09.006/0, IC-000145.2022.09.006/5, IC- 000242.2023.09.000/1, PP-000459.2023.09.000/0, PP-000633.2023.09.000/3, IC- 000949.2023.09.000/3, IC-000097.2023.09.001/4, PP-000202.2023.09.004/6, IC- 000028.2023.09.006/3, IC-000323.2023.09.008/9, NF-000142.2023.09.010/4, IC- 001687.2011.09.000/3, IC-000060.2019.09.003/0, IC-001027.2020.09.000/2, IC- 000449.2020.09.001/5, IC-001354.2021.09.000/9, IC-000256.2021.09.001/0, IC- 000833.2022.09.000/7, IC-000984.2022.09.000/8, IC-002336.2022.09.000/7, PP- 002412.2022.09.000/0, IC-000123.2022.09.001/3, IC-000140.2022.09.001/9, IC- 000367.2022.09.003/6, IC-000270.2022.09.006/3, IC-000344.2022.09.006/5, IC- 000418.2023.09.000/4, PP-000437.2023.09.000/2, PP-000725.2023.09.000/7, NF- 001746.2023.09.000/6, NF-002131.2023.09.000/7, NF-002340.2023.09.000/2, NF- 000362.2023.09.001/5, PP-000366.2023.09.003/2, PP-000044.2023.09.004/7, IC- 000076.2023.09.004/6, NF-000508.2023.09.008/2, IC-000107.2018.09.006/1, IC- 000035.2020.09.007/0 - PRT 10ª Região-DF - IC-000026.2022.10.002/4, IC- 000742.2023.10.000/8, NF-002518.2023.10.000/4, IC-002393.2016.10.000/6, IC- 001915.2018.10.000/5, IC-000722.2019.10.000/6, IC-002355.2019.10.000/7, IC- 002253.2020.10.000/5, IC-000002.2021.10.000/0, IC-001674.2021.10.000/6, IC- 000052.2022.10.000/8, IC-000196.2022.10.000/8, IC-000552.2022.10.000/6, IC- 001019.2022.10.000/3, IC-001069.2022.10.000/5, IC-000166.2022.10.001/4, IC- 000178.2022.10.001/4, PP-000710.2023.10.000/3, NF-001412.2023.10.000/6, NF- 002276.2023.10.000/0, NF-000307.2023.10.001/6, IC-002760.2018.10.000/3, IC- 002764.2018.10.000/5, IC-001285.2019.10.000/0, IC-002032.2021.10.000/4, IC- 000286.2022.10.000/9, IC-001380.2022.10.000/0, PP-002276.2022.10.000/8, IC- 000933.2023.10.000/3, PP-001168.2023.10.000/9, IC-000098.2023.10.002/0, NF- 000562.2023.10.000/6, IC-002130.2022.10.000/2 - PRT 11ª Região-AM - IC- 000120.2023.11.001/0, IC-000384.2023.11.000/8, IC-000511.2023.11.000/4, NF- 000957.2023.11.000/4, IC-001487.2019.11.000/4, PP-000729.2022.11.000/6, IC- 000041.2022.11.001/5 - PRT 12ª Região-SC - IC-000405.2015.12.002/3, IC- 000547.2019.12.000/8, IC-000198.2019.12.001/6, IC-000100.2019.12.004/4, IC- 001125.2021.12.000/0, IC-000018.2022.12.001/3, IC-000141.2022.12.001/0, IC- 000187.2022.12.002/5, IC-000138.2023.12.000/1, IC-000159.2023.12.001/0, PP- 000096.2023.12.005/1, IC-000446.2015.12.001/0, IC-000159.2015.12.003/9, IC- 000005.2017.12.005/1, IC-000187.2018.12.003/6, IC-000317.2019.12.002/6, IC- 000007.2020.12.001/4, IC-000248.2020.12.002/5, IC-000245.2021.12.001/0, IC- 000326.2021.12.001/0, IC-000311.2021.12.003/8, IC-000178.2022.12.001/6, IC- 000228.2022.12.001/8, IC-000587.2022.12.001/0, IC-000067.2022.12.006/1, PP- 000403.2023.12.000/2, IC-000151.2023.12.001/0, NF-000317.2023.12.001/5, NF- 000394.2023.12.001/4, NF-000227.2023.12.005/7, NF-000263.2023.12.005/0, NF- 000438.2023.12.005/7, NF-000112.2023.12.006/8, NF-000156.2023.12.006/2, IC- 000077.2020.12.001/8, IC-000336.2021.12.000/0, IC-000379.2021.12.001/6, IC- 000218.2022.12.005/3, PP-000096.2023.12.000/7, NF-001312.2023.12.000/5, NF- 000296.2023.12.001/9, NF-000287.2023.12.003/4, IC-000101.2020.12.000/7, IC- 000856.2021.12.000/5 - PRT 13ª Região-PB - IC-001312.2019.13.000/1, PP- 000706.2023.13.000/7, IC-000010.2023.13.002/1, IC-001517.2016.13.000/8, IC- 000486.2021.13.001/3, IC-001440.2022.13.000/7, NF-000195.2023.13.000/7, IC- 000892.2023.13.000/5, IC-000061.2019.13.001/6, IC-000229.2022.13.000/7, IC- 000068.2022.13.002/7, IC-000231.2023.13.000/6, IC-000794.2023.13.000/0, IC- 000380.2021.13.000/9 - PRT 14ª Região-RO - IC-000041.2022.14.000/0, NF- 000378.2023.14.000/9, NF-000543.2023.14.000/1, IC-000223.2022.14.000/0, IC-
RESOLUÇÃO CSMPF Nº 227, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Todos os atos de 17/11/2023