RESOLUÇÃO Nº 243, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 243, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro
de 2014, que dispõe sobre a emissão de certidões
pelos CAU/UF, quanto à Certidão de Acervo Técnico-
Operacional (CAT-O), e dá outras providências.
O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no
exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de
31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela
Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e
instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a
Deliberação Plenária DPOBR n° 0141-03/2023, adotada na Reunião Plenária Ordinária n°
141, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2023; e
Considerando a Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que dispõem sobre
Acervo Técnico, Registros de Profissionais e de Sociedades (Pessoas Jurídicas) e Registros
de Responsabilidade Técnica (RRT) no CAU;
Considerando a Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, que
dispõe sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
Considerando a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre as
normas gerais de licitações e contratações para as Administrações Públicas; resolve:
Art. 1° A Resolução CAU/BR n° 93, de 7 de novembro de 2014, que dispõe
sobre a emissão de certidões pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e
do Distrito Federal (CAU/UF), publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 225, Seção 1,
de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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Art. 2° As certidões emitidas pelos CAU/UF são:
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VI - Certidão de Acervo Técnico Operacional (CAT-O).
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CAPÍTULO II
DAS CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO
SEÇÃO I
DO ACERVO TÉCNICO DO ARQUITETO E URBANISTA
Art. 3° ......................................................................................................................
Parágrafo único. Para constituição de Acervo Técnico registrado junto aos
Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) até 15 de dezembro
de 2011, o arquiteto(a) e urbanista deve efetuar o RRT Derivado para registrar atividade(s)
técnica(s) objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de migrar seu
acervo do CREA para o CAU, nos termos da Resolução CAU/BR em vigor sobre RRT.
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SEÇÃO III
DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO COM ATESTADO (CAT-A)
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Art. 14. .....................................................................................................................
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§ 3° O arquiteto(a) e urbanista poderá registrar no CAU o atestado ou a
certidão de acervo técnico com atestado emitidos pelos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) até 15 de dezembro de 2011,
correspondente ao RRT Derivado, conforme o parágrafo único do art. 3° desta
Resolução.
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SEÇÃO IV
DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO-OPERACIONAL (CAT-O)
Art. 21-A. O acervo técnico-operacional da pessoa jurídica registrada no CAU é
formado pelo conjunto de Certidões de Acervo Técnico-Profissional com Atestado (CAT-A)
de arquitetos (as) e urbanistas, emitidas a partir de Registros de Responsabilidade Técnica
(RRT) no qual a pessoa jurídica conste como "empresa contratada", nos termos dos
normativos específicos do CAU/BR acerca de RRT e Registro de Pessoa Jurídica no CAU.
§ 1° É facultado à pessoa jurídica, com registro ativo no CAU, requerer a
Certidão de Acervo Técnico-Operacional (CAT-O) por meio de formulário específico no
ambiente profissional do SICCAU, com a indicação das CAT-A que a constituirão.
§ 2° A CAT-O, emitida em nome da pessoa jurídica registrada no CAU, conterá
as seguintes informações:
I - nome (razão social e nome fantasia) e número da inscrição da pessoa
jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) junto ao Ministério da
Fazenda;
II - número do registro no CAU e informação da situação de registro ativo;
III - nome do(s) responsável(eis) legal(is) e nome do(s) responsável(eis)
técnico(s) pela pessoa jurídica, aqueles com Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de
Desempenho de Cargo ou Função vinculado(s) a ela e vigente(s);
IV - dados das CAT-A selecionadas pelo requerente, desde que emitidas, válidas
e vinculadas à pessoa jurídica como empresa contratada no(s) correspondentes Registro(s)
de Responsabilidade Técnica (RRT);
V - data de expedição; e
VI - código de verificação da autenticidade e validade no sítio eletrônico do CAU/BR.
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Art. 33. .....................................................................................................................
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V - CAT-O.
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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2023.
NADIA SOMEKH
Presidente do Conselho