PORTARIA SNDUM/MCID Nº 1.425, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE (TCR)
. IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE
. Nome:
. Matrícula Siape:
. Cargo:
. Unidade de execução:
. Correio eletrônico:
. Telefone fixo:
. Telefone móvel:
. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
. Nome:
. Cargo:
. MODALIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE GESTÃO E DESEMPENHO (PGD)
. ( )
Presencial
( ) Teletrabalho, em regime de
execução:
( ) Integral
. ( ) Parcial. Especificar em quantos dias úteis em
teletrabalho:
( ) 1, ( ) 2, ( ) 3, ( ) 4
. Declaro que atendo às condições para participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD).
. Declaro estar ciente de que o prazo de antecedência mínima de convocação para meu comparecimento pessoal,
enquanto participante do PGD na modalidade teletrabalho, ao Ministério das Cidades é de 48 (quarenta e oito) horas,
excepcionalmente podendo ser reduzido, quando houver interesse fundamentado da administração ou pendência que
não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, exceto se eu estiver em regime de execução
integral na modalidade teletrabalho no exterior.
. Declaro estar ciente das atribuições e responsabilidades enquanto participante, conforme disposto no art. 5º da
Portaria SNDUM-MCID nº 1.425, de 2023:
I - assinar o TCR, na forma do Anexo I desta Portaria;
II - cumprir e registrar as atividades de que trata o § 2º do art. 3º da Portaria SNDUM-MCID nº 1.425, de 2023,
sendo vedada a utilização de terceiros para tal execução;
III - observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), no que couber;
IV - observar as orientações da Portaria nº 15.543, de 2 de julho de 2020, da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, que divulgou o Manual de Conduta do Agente
Público Civil do Poder Executivo Federal;
. V - estar ciente da vedação de pagamento de adicional noturno, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 11.072, de
17 de maio de 2022, excetuando os casos tipificados em seu parágrafo único; e
VI - caso participe do PGD na modalidade teletrabalho, em regime de execução integral:
a) atender às convocações para comparecimento ao Ministério das Cidades sempre que a minha presença física
for necessária e houver interesse da administração, mediante convocação no prazo mínimo de antecedência explicitado
no item 5 deste TCR e disposto no § 6º do art. 4º da Portaria SNDUM-MCID nº 1.425, de 2023, desde que devidamente
justificadas pela minha chefia imediata, exceto se eu estiver em regime de execução integral na modalidade teletrabalho
no exterior, conforme disposto no § 9º do art. 4º da referida Portaria;
. b) caso resida em localidade diversa à da sede do Ministério das Cidades, custear as despesas decorrentes do
comparecimento presencial à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, não fazendo jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens, seja relacionado às convocações dispostas na alínea "a"
anterior ou de minha iniciativa;
c) nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório, ocorridos no interesse da administração, para
localidade diversa da sede do Ministério das Cidades, farei jus a diárias e passagens, sendo utilizado como ponto de
referência:
. 1. a localidade a partir da qual exerço as atividades; ou
2. o endereço do Ministério das Cidades, caso implique menor despesa para a administração.
d) manter meus dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e
ativos;
e) consultar diariamente minha caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais
formas de comunicação do Ministério das Cidades;
f) permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel pelo período acordado
com a minha chefia imediata, não podendo extrapolar o horário de funcionamento do Ministério das Cidades;
. g) manter minha chefia imediata informada, periodicamente e sempre que demandado, por meio de mensagem de
correio eletrônico institucional ou outra maneira de comunicação previamente acordada, acerca da evolução de meu
trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu
andamento;
h) comunicar à chefia da unidade de execução a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos
para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho;
i) zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de
segurança da informação;
. j) retirar processos e demais documentos das dependências do Ministério das Cidades, quando necessários à realização
das atividades, observando os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental,
constantes de regulamentação própria, quando houver, e mediante termo de recebimento e responsabilidade;
k) providenciar, custear e manter a infraestrutura necessária, física e tecnológica, para o exercício das
atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação; e
l) estar ciente da vedação disposta de pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto nº 11.072,
de 17 de maio de 2022.
. Declaro estar ciente de que o descumprimento de quaisquer atribuições e responsabilidades dispostas neste TCR e nos
incisos e alíneas do art. 5º da Portaria SNDUM-MCID nº 1.425 , de 2023, acarretará a solicitação de meu desligamento
do PGD por minha chefia da unidade de execução e que poderei fazer recurso ao titular da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme estabelecido no § 2º do referido
artigo.
. Declaro estar ciente de que a instituição e a manutenção do PGD ocorrerem no interesse da administração e que
minha participação em tal programa não constitui direito adquirido.
.
NOME DE PARTICIPANTE
NOME DA CHEFIA IMEDIATA
ANEXO II
. FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO
. 1. IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE
. Nome:
. Matrícula Siape:
. Cargo:
. Unidade de execução:
. Modalidade atual:
( ) Presencial
( ) Teletrabalho
Modalidade pretendida:
( ) Presencial
( ) Teletrabalho
. Regime de execução da modalidade teletrabalho atual:
( ) Integral
( ) Parcial. Especificar quantidade de dias úteis de
execução em teletrabalho:
( ) 1, ( ) 2, ( ) 3, ( ) 4
Regime de execução da modalidade teletrabalho
pretendida:
( ) Integral
( ) Parcial. Especificar quantidade de dias úteis de
execução em teletrabalho:
( ) 1, ( ) 2, ( ) 3, ( ) 4
. 2. MANIFESTAÇÃO DE PARTICIPANTE
. Solicito alteração de minha participação no Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano conforme disposto acima, estando ciente que tal participação NÃO constitui
direito adquirido, podendo ser desligada/o nas condições estabelecidas na legislação vigente.
. 3. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
. Nome:
. Cargo:
. 4. MANIFESTAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
. ( ) Autorizo a alteração da participação no PGD da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano
solicitada.
( ) Não autorizo a alteração da participação no PGD da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e
Metropolitano solicitada.
. NOME DE PARTICIPANTE
NOME DA CHEFIA IMEDIATA
ANEXO III
. FORMULÁRIO DE DESLIGAMENTO
. 1. IDENTIFICAÇÃO DE PARTICIPANTE
. Nome:
. Matrícula Siape:
. Cargo:
. Unidade de execução:
. 2. IDENTIFICAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA
. Nome:
. Cargo:
. 3. SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO
. Quando solicitado pelo participante.
( ) Solicito minha exclusão do Programa de Gestão
e Desempenho (PGD) da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
Quando solicitado pela chefia imediata.
( ) Solicito a exclusão de participante identificado
do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) da Secretaria
Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano,
pelos motivos apresentados a seguir.
Justificativa:
. 4. AUTORIZAÇÃO DE TITULAR DA SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
. ( ) Autorizo a exclusão do participante do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
( ) Não autorizo a exclusão do participante do Programa de Gestão e Desempenho da Secretaria Nacional de
Desenvolvimento Urbano e Metropolitano.
.
NOME DE PARTICIPANTE
(quando solicitado por participante)
NOME DA CHEFIA IMEDIATA
NOME DE TITULAR DA SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E METROPOLITANO
ANEXO IV
. PROGRAMA DE GESTÃO - REGISTRO SEI
. Nome do servidor:
Matrícula Siape:
Período do Plano de Trabalho:
Tempo total do plano (horas):
Justificativa para registro das informações no SEI:
Atividades
. 1 - Atividade:
Tempo planejado informado pelo servidor:
Tempo dispendido informado pelo servidor:
Descrição da Entrega informada pelo servidor:
Avaliação da Chefia Imediata (nota de 1 a 10):
. Tempo Homologado pela Chefia Imediata da Chefia Imediata:
(nas notas iguais ou superiores a 5: no tempo homologado será igual ao tempo planejado; nas notas inferiores
a 5 o tempo homologado será 0)
2 - Atividade: (copiar e colocar os itens acima para essa e demais atividades que forem executadas)