PORTARIA SECEX Nº 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SECEX Nº 281, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo
de exceção à Regra de Origem em caso de
desabastecimento de insumos na Argentina, no
Brasil e na Colômbia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de
2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de
exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no
Brasil e na Colômbia, previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de
Complementação Econômica nº 72 - ACE 72, internalizado no ordenamento jurídico
brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de dezembro 2017, para as exportações
colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:
Insumo 1:
- Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5402.10.00
- Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo texturizados
- Título (DX): 1680 Dtex
- Nº de filamentos: 1000
- Nº de cabos: 1
- Lustre: N.A
- Composição: 100% aramida
- Tipo: Aramida tipo 1040
- Cor: Cru
- Processo: Liso; filamento contínuo
- Quantidade autorizada em Kg: 50.000
- Observação: corresponde a NALADI SH 2017 5402.11.00
Insumo 2:
- Classificação Tarifária NALADI-SH 1996: 5402.10.00
- Descrição do Insumo: Fio de alta tenacidade, de aramidas, mesmo
texturizados
- Título (DX): 3600 Dtex
- Nº de filamentos: 2000
- Nº de cabos: 1
- Lustre: N.A
- Composição: 100% aramida
- Tipo: Aramida tipo 1000
- Cor: Cru
- Processo: Liso; filamento contínuo
- Quantidade autorizada em Kg: 110.000
- Observação: corresponde a NALADI SH 2017 5402.11.00
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do
Anexo IV do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo
Mecanismo, a parte exportadora deverá indicar no Campo de Observações do
Certificado de Origem a referência ao Mecanismo de exceção para o período disposto
no art. 3º da presente Portaria.
Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art. 1º
da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 23 de novembro de 2023.
TATIANA PRAZERES