PORTARIA MTE Nº 3.669, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MTE Nº 3.669, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Semana Nacional de Promoção da
Negociação Coletiva.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 46, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, bem como no
Processo nº 19964.203037/2023-22, resolve:
Art. 1º Instituir a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º A Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva tem como
objetivo fomentar a cultura da negociação coletiva no Brasil, bem como fortalecer as
entidades sindicais.
§ 2º A Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva acontecerá
anualmente no mês de novembro, em alusão ao dia 18 de novembro de 1952, data de
ratificação pelo Brasil da Convenção nº 98 da Organização Internacional do Trabalho, que
dispõe sobre o direito de sindicalização e de negociação coletiva.
Art. 2º Caberá à Secretaria de Relações do Trabalho organizar, orientar e
coordenar a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva em âmbito nacional.
Art. 3º Durante a Semana Nacional de Promoção da Negociação Coletiva, a
Secretaria de Relações do Trabalho e as unidades descentralizadas deverão realizar eventos
que visem debater a importância das negociações coletivas nas relações do trabalho.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 418 (0703538), resolve:
DEFERIR o pedido de Registro de Incorporação n.º 19964.107281/2023-65, de
interesse do SINDSEP - Sindicato dos Servidores Públicos Federais, CNPJ 37.225.760/0001-07,
para representar a categoria profissional dos Trabalhadores Públicos Federais em Saúde,
Trabalho, Previdência e Assistência Social (Ativos, Aposentados) no Estado do Mato Grosso
do Sul, bem como, todos os Servidores Públicos Federais do Estado do Mato Grosso do Sul.
EXCETO a categoria Profissional dos Servidores do Quadro Permanente do
Ministério das Relações Exteriores, Ativos e Inativos. EXCETO a categoria Profissional dos
Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal, Ativos, Inativos e
Pensionistas.
EXCETO a Categoria profissional dos professores das universidades federais
brasileiras dos municípios de Campo Grande, Aquidauana, Bonito, Chapadão do Sul.
Corumbá, Coxim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas no Estado
De Mato Grosso Do Sul, em atividades ou aposentados.
EXCETO a Categoria Profissional dos Servidores Públicos da Carreira de
Planejamento e Orçamento do Poder Executivo Federal, ativos e aposentados, constituída
dos cargos de Analista e de Técnico de Planejamento e Orçamento, conforme Decreto-Lei n.º
2.347, de 23 de julho de 1987, e art. 10 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991.
EXCETO a categoria Profissional de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental do Poder Executivo Federal.
EXCETO a Categoria Representativa da carreira de Perito Federal Agrário do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, ativos, aposentados,
pensionistas.
EXCETO a categoria dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos
do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de categorias que venham a sucedê-
la em todo o Estado do Mato Grosso do Sul, com abrangência Estadual e base territorial
no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos dos art. 19, inciso IV da Portaria MTE nº
3.472, de 2023.
E, em ato contínuo, CANCELAR o registro do SINTSPREV-MS - Sindicato dos
Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social em Mato
Grosso do Sul, CNPJ 00.864.280/0001-86, Processo nº 46312.005111/2012-31, nos termos
do inciso III do art. 38 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO