PORTARIA MJSP Nº 529, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MJSP Nº 529, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de
Janeiro.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
511, de 11 de outubro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº
08001.005490/2023-37, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública no Estado do Rio de Janeiro, em apoio aos órgãos de segurança pública federal e
estadual, para atuar nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado,
por setenta e sete dias, no período de 15 de novembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor a infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO