PORTARIA MINC Nº 67, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MINC Nº 67, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Homologa a Rerratificação do Tombamento da
Fortaleza de Nossa Senhora da Conceição da Ilha de
Araçatuba, no município de Florianópolis, estado de
Santa Catarina.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de
dezembro de 1975, e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
proferido em sua 76ª reunião ordinária, ocorrida em 11 de setembro de 2014, resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, a segunda rerratificação do tombamento do Forte de Araçatuba, no município de
Florianópolis, estado de Santa Catarina, a ser denominado Fortaleza de Nossa Senhora da
Conceição da Ilha de Araçatuba, incluindo o Forte Marechal Moura, o Farol de Naufragados
e a paisagem envoltória, composta pelas ilhas do Papagaio Grande e Pequeno, Ponta e
Praia de Naufragados e a Ponta do Frade, bem como o acervo de artilharia das
Fortificações de N. Sra. da Conceição e Marechal Moura, Processo nº 0943-T-1976
(Processo administrativo nº 01510.000482/2009-57, digitalizado no processo nº
01450.004930/2018-34).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA