PORTARIA MINC Nº 66, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MINC Nº 66, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Homologa o Tombamento do Conjunto Arquitetônico
e Paisagístico do Museu Mariano Procópio, no
Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pelo
inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo art. 1º da Lei nº 6.292, de 15 de
dezembro de 1975, e tendo em vista o parecer do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural
proferido em sua 80ª reunião ordinária, ocorrida em 17 de setembro de 2015, resolve:
Art. 1º Homologar, para os efeitos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de
1937, o tombamento do Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Museu Mariano
Procópio, no município de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, Processo de Tombamento
nº 1691-T-14 (Processo Administrativo nº 01514.001197/2013-08).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA