PORTARIA MCOM Nº 10.973, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.973, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
Delega competência para representação legal do
Ministério das Comunicações junto à Plataforma
SISREI/SPU.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº
11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar ao Secretário-Executivo Adjunto deste Ministério a competência
para atuar como representante legal do Ministério das Comunicações junto à Secretaria de
Patrimônio da União (SPU) para requisições e pleitos na Plataforma SISREI (Sistema de
Requerimento Eletrônico de Imóveis).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO