PORTARIA MCOM Nº 10.406, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 10.406, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 472
a 492 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada
no Diário Oficial da União em 05/06/2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.007655/2023-82, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 42 (quarenta e dois), em
caráter primário e com tecnologia digital, no município de DUQUE BACELAR, estado do
MARANHÃO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TV DIFUSORA DO MARANHÃO LTDA.,
pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no
CNPJ sob o nº 06.275.598/0001-08, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº
1.278, de 25 de junho de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho
de 1962, e renovado pelo Decreto nº 81.456, de 10 de março de 1978, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de março de 1978 e ratificado por meio do Decreto
Legislativo nº 319, de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de
2009, para execução do serviço no município de SÃO LUÍS, estado do MARANHÃO.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO