PORTARIA Nº 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 948, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Prorroga a vigência do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural
de Vidal Ramos, com sede em Vidal Ramos (SC),
deferido por meio da Portaria SAES/MS nº 804, de
10 de agosto de 2021.
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas
atribuições,
Considerando o disposto no § 1º do art. 40 da Lei Complementar nº 187, de
16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e
regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de
que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos
normativos no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 708/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.176548/2020-11, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a vigência do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de Vidal
Ramos, CNPJ nº 83.181.297/0001-66, com sede em Vidal Ramos (SC), deferido por meio da
Portaria SAES/MS nº 804, de 10 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 153, de 13 de agosto de 2021, seção 1, página 84, em observância ao disposto
no artigo 40, §1º, da Lei complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo período de 14 de maio de
2021 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica a Entidade notificada para apresentar requerimento de renovação
no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem a data final de validade
da certificação, nos termos do disposto no artigo 37, § 1º, da Lei Complementar nº 187,
de 16 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR