PORTARIA Nº 942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 942, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do
CEBAS da Associação de Promoção Humana - Grupo
AMA, com sede em Pilar do Sul (SP).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 685/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.155755/2021-12, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao SUS
de atendimento e acolhimento a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou
dependência de substância psicoativa, em conformidade com a legislação pertinente, da
Associação de Promoção Humana - Grupo AMA, CNPJ nº 02.731.827/0001-09, com sede
em Pilar do Sul (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 28 de fevereiro de
2022 a 27 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 524, de 26 de junho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 120, de 27 de junho de 2023, seção 1, página 80.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR