PORTARIA Nº 941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 941, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS da Comunidade Terapêutica Cruz e Glória -
CTCG, com sede em Nova Serrana (MG).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo";
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando a Nota Técnica nº 590/2023-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.158091/2021-35, que concluiu, na fase recursal, pelo atendimento
dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela execução de ações
exclusivamente de promoção da saúde voltadas para pessoas com transtornos decorrentes
do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que comprovem a aplicação de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita bruta em ações de gratuidade, em
conformidade com a legislação pertinente, da Comunidade Terapêutica Cruz e Glória -
CTCG, CNPJ nº 13.808.285/0001-33, com sede em Nova Serrana (MG).
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 03 (três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Fica sem efeito a Portaria SAES/MS nº 581, de 27 de julho de 2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 146, de 02 de agosto de 2023, seção 1,
página 86.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR