PORTARIA Nº 93, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 93, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023
O Superintendente Federal da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará, no uso
das suas atribuições regimentais; considerando a Lei nº 569, de 21/12/1948, alterada pela Lei
nº 11.515, de 28/8/2007, e regulamentada pelo Decreto nº 27.932, de 28/3/1950;
considerando a declaração de emergência zoossanitária pelo MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA por meio da Portaria Ministerial nº 587, de 22 de maio de 2023;
considerando o Plano de Contingência para Emergências Zoossanitárias elaborado pelo MAPA
- Parte Geral - Versão 1.0 de junho de 2023 no item 5.4.1. Avaliação e Taxação, resolve:
Art. 1º Constituir a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO dos animais que serão
submetidos ao sacrifício sanitário e dos bens destruídos com vistas à eliminação do agente
da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade - IAAP, nomeando os seguintes
representantes:
I - Representante do Serviço Veterinário Oficial do governo federal;
- Katherine Sharlene Barbosa Fragoso - SISA/DDA/SFA-PA
- Zila Cristina Bacelar Sidonio - SISA/DDA/SFA-PA
II - Representante do Serviço Veterinário Oficial governo estadual;
- Adriele Carolina Franco Cardoso - Adepará
- Graziela Soares de Oliveira Cervinsk - Adepará
- Maria Onilse Brito Barra Ribeiro - Emater - PA
- Swasilanne da Fonseca e Silva - Emater- PA
III - Representante do setor privado.
- Claudio Afonso Martins - APAV
- Jony Kazuki Yamaguchi - APAV
- Thiago Augusto Araújo Lima - FAEPA
- Rosirayna Maria Rodrigues Remor - FAEPA
Art. 2º A chefia da comissão de avaliação estará sob a responsabilidade do
representante do Serviço Veterinário Oficial do governo federal.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARANÁ
PORTARIAS DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das
atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura,
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13
de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU
de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de
05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:
Nº 1.186 - HABILITAR a Médica Veterinária JULIANNE RAMALHO SEVERIANO,
CRMV-PR Nº 22853 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de
animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.013976/2023-20).
Nº 1.187 - HABILITAR a Médica Veterinária THAYNA BAGGIO NAIMEG, CRMV-PR
Nº 18306 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para as espécies EQUINOS, ASININOS
E MUARES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.014016/2023-87).
CLEVERSON FREITAS
CORREGEDORIA
DECISÃO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
TERMO DE JULGAMENTO nº 204/2023/CORREG/MAPA
Referência: Processo SEI nº 21000.047765/2021-16;
Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR.
No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23
de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10,
prevista no art. 8º, §1º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que
consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 139/2023/CORREG/MAPA
(SEI 30245542) e o Despacho 960 (SEI 30929939), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, no art. 15 e seguintes do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de
2022, conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado e, no mérito, negar provimento,
mantendo na íntegra o TERMO DE JULGAMENTO nº 034/2023/CORREG/MAPA, publicado
em 13/07/2023 no Diário Oficial da União (SEI 29704567).
Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor