PORTARIA Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 929, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Promocional Londrina Viva - PROLOV, com sede em
Londrina (PR).
O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º
do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação
pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e
as condições vigentes à época de seu protocolo;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e
deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de
Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 195/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.126954/2021-13, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação de serviços ao sus de atendimento e acolhimento
a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância
psicoativa, em conformidade com a legislação pertinente, da Associação Promocional
Londrina Viva - PROLOV, CNPJ nº 07.940.678/0001-01, com sede em Londrina (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 8 de fevereiro de
2022 a 7 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR