PORTARIA Nº 8.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 8.776, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4409/2023/SEI-MCOM, que
integra o Processo nº 53900.044155/2016-46, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 5051, de 3 de agosto de
2022, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2022, acatando o recurso
administrativo interposto pela RÁDIO SÃO FRANCISCO LTDA., Fistel nº 50414503155,
outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por
meio do canal 280, na localidade de Barra de São Francisco, estado do Espírito Santo,
tornando sem efeito a citada portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH