PORTARIA Nº 702, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 702, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1098070-
49.2023.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00922/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
148/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2001.01.04774, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 606, de 21 de setembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 251, de 25 de setembro de 2023.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.540, de 24 de julho de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 143, Seção 1, pág. 42, de 25 de julho de 2012, que
suspendeu os efeitos da Portaria nº 934, de 28 de maio de 2012, publicada no Diário
Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 71, de 29 de maio de 2012.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial n.º 2.059, de 11 de dezembro
de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 100, de 12 de dezembro de
2002, que declarou ANTONIO CARLOS LEÃO VIANA post mortem anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA