PORTARIA Nº 6.426, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 6.426, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que
lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento Interno / DNIT - Art.
144, Inciso XXIV, bem como, da delegação de competência disposta no do inciso IV do artigo 1º
daPortarianº4.012,de12dejulhode2022,publicadanoDiárioOficialdaUniãode14dejulho
de 2022, o qual que versa sobre a contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de
licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93, ou inciso VIII
do art. 75 da Lei nº 14.133/21, resolve:
RATIFICAR a DECLARAÇÃO da situação de EMERGÊNCIA verificada no canal de
travessia situado na Hidrovia do Rio Tapajós, na travessia da BR-230 no município de
Itaituba/PA, ligando os Portos da Cidade de Itaituba/PA a área portuária de Miritituba
(Santarém/PA), que está sendo afetada pela estiagem e pela vazante do Rio Tapajós, que está
comprometendo a sua navegabilidade e, consequentemente, resultando em graves reflexos
sociais e econômicos na região, em face da sua dependência do transporte hidroviário,
conforme Nota Técnica nº 46 do Serviço de Manutenção Aquaviária desta Coordenação de
Engenharia Aquaviária da SRE-PA (SEI nº 16173116), conforme exarado na Declaração de
Situação de Emergência (Sei nº 16180323), proferida pelo Coordenador de Engenharia
Aquaviária desta Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará, nos termos do que
consta do Processo nº 50602.003173/2023-73.
DIEGO BENITAH BATISTA