PORTARIA Nº 2.009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.009, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 205/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.019831/2022-74.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Pitágoras de Altamira (cód. 21882),
credenciada pela Portaria MEC nº 798, de 16 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, de 17 de agosto de 2018, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 3.414,
Bairro Jardim Independente II, no município de Altamira, no estado do Pará, mantida pelo
Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade Ltda. (cód. 1204), com sede no
município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais (CNPJ nº 03.239.470/0001-09).
Art. 3º Fica a encargo do Pitágoras - Sistema de Educação Superior Sociedade
Ltda. (cód. 1204) a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de
conservação, de fácil acesso e de pronta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, deixo de
homologar o Parecer CNE/CES nº 257/2023, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, o qual reexaminou o Parecer CNE/CES nº 304/2020, que analisou o
pedido de Credenciamento do Centro de Estudos Superiores de Jataí, com sede na Avenida
José de Carvalho, s/n, bairro Setor Epaminondas II, no município de Jataí, no estado de
Goiás, mantido pelo Ieduc - Instituto de Educação e Cultura S/A, com sede no município de
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, na parte referente aos cursos superiores de
Administração, bacharelado, e Biomedicina, bacharelado, conforme consta do Processo nº
00732.002233/2020-34 (e-MEC nº 201803571).
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência e
com fulcro no Parecer de Força Executória nº
01971/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da 1ª
Região, e na Nota nº 01401/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Educação, em cumprimento à decisão proferida
pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal do Distrito Federal nos autos da Tutela
Antecipada Antecedente nº 1100810-77.2023.4.01.3400, ficam suspensos os
efeitos do Despacho MEC de 9 de outubro de 2023, publicado no Diário Oficial
da União de 11 de outubro de 2023, proferido no Processo e-MEC nº
201701605, mantendo todos os direitos decorrentes do credenciamento prévio
(Portaria MEC nº 1.010, de 20 de maio de 2019), até o julgamento do agravo
de instrumento.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro