PORTARIA Nº 2.005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de
promover estudos técnicos relacionados à Política
Nacional de Permanência Materna nas Instituições
de Ensino Superior Brasileiras.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho - GT, de caráter consultivo, com a finalidade
de promover estudos técnicos relacionados à elaboração da Política Nacional de
Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras.
Art. 2º Compete ao GT referente à Política Nacional de Permanência Materna
nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras:
I - realizar estudos técnicos referentes à permanência materna de estudantes
na educação superior, a fim de diminuir as desigualdades entre as mães estudantes e
demais estudantes sem filhos(as);
II - propor diretrizes para o desenvolvimento de uma política nacional de
permanência materna de estudantes na educação superior; e
III - propor elementos necessários à instituição de Política Nacional de
Permanência Materna nas Instituições de Ensino Superior Brasileiras.
Art. 3º O GT será composto por representantes do Ministério da Educação -
MEC, dos Coletivos de Mães e Pais de Instituições de Ensino Superior Brasileiras e de
entidades da sociedade com representação na educação.
§ 1º O Ministério da Educação indicará 1 (um) representante titular e 1 (um)
suplente das seguintes áreas técnicas:
I - Secretaria de Educação Superior - SESu;
II - Secretaria-Executiva - SE;
III - Assessoria de Participação Social e Diversidade - APSD;
IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;
V - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão - Secadi;
VI - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec; e
VII - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes.
§ 2º Os Coletivos de Mães e Pais de Instituições de Ensino Superior Brasileiras
indicarão 9 (nove) representantes titulares e seus respectivos suplentes para compor o GT.
§ 3º As entidades infrainformadas indicarão, cada uma, 1 (um) representante
titular e 1 (um) suplente para compor o GT:
I - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC;
II - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior - Andifes;
III - Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - Conif;
IV - Associação Nacional de Pós-Graduandos - ANPG; e
V - União Nacional dos Estudantes - UNE.
Art. 4º O GT será coordenado pelo Ministério da Educação, por meio da
Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC.
§ 1º Os representantes e suplentes de que trata o art. 3º serão indicados pelos
titulares das respectivas áreas do Ministério da Educação, no caso do § 1º, pelos coletivos
referidos no § 2º, e pelos dirigentes principais das entidades referidas no § 3º e
designados pela SESu/MEC, por ato próprio a ser publicado na Imprensa Nacional.
§ 2º O GT poderá convidar servidores de outros órgãos da administração
pública, bem como especialistas de notório saber relacionado à matéria, para, meramente,
prestar assessoramento técnico e suporte aos trabalhos, sempre que necessário o
esclarecimento de temas relacionados à participação social para a promoção e o
fortalecimento da democracia participativa e da organização das comunidades nas suas
relações com as políticas públicas presentes no cotidiano.
Art. 5º O GT reunir-se-á mensalmente, por convocação de sua Coordenação,
com quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) de sua composição.
§ 1º A convocação para as reuniões será feita mediante ofício ou por meio
eletrônico, acompanhada de pauta, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 2º Os encaminhamentos e as proposições ocorrerão preferencialmente por
consenso ou, quando este não for alcançado, por maioria simples dos presentes.
§ 3º Caberá à Coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as
proposições, em caso de empate.
§ 4º Eventuais reuniões extraordinárias serão convocadas pela Coordenação do
GT, com antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 5º Fica autorizada a participação dos representantes dos órgãos e das
entidades, referidos no art. 3º desta Portaria, nas reuniões ordinárias e extraordinárias e
nos grupos de trabalho, por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416,
de 7 de julho de 2020.
§ 6º Na hipótese de participação presencial, os custos com diárias e passagens
dos representantes da sociedade civil, para reuniões ordinárias ou extraordinárias e
grupos de trabalho presenciais, serão do Ministério da Educação, quando for o
demandante.
§ 7º Os custos com participação presencial de convidados eventuais em reuniões
ordinárias, extraordinárias, grupos de trabalhos e demais eventos serão da instituição demandante.
Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da SESu/MEC.
Art. 7º A participação dos membros no GT será considerada prestação de
serviço público relevante e não remunerada.
Art. 8º É vedada a criação de subgrupos.
Art. 9º O GT terá duração de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de
publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado de forma
fundamentada por ato próprio do titular da SESu/MEC.
Art. 10. Ao final do período previsto no art. 9º, será emitido relatório
consolidado das atividades desenvolvidas, de caráter não vinculante, a ser encaminhado
ao Ministro de Estado da Educação.
Art. 11. Os casos omissos nesta Portaria serão dirimidos pelo titular da
SESu/MEC.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA