PORTARIA Nº 13.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.141, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE SUBSTITUTO, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 35, inciso XX, do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o
que consta do Processo nº 00066.015652/2022-06, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela Embraer S.A., o pedido de
Nível Equivalente de Segurança para o requisito 23.1507, do Regulamento
Brasileiro de Homologação Aeronáutica nº 23 (RBHA 23), na emenda 45, para
os aviões Embraer EMB-500/505, referente à velocidade operacional de
manobra.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURELIO BONILAURI SANTIN