PORTARIA Nº 10.719, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.719, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.026164/2023-31, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E
CULTURA DE PIÊN executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1041/2010, publicada no Diário
Oficial da União em 12/11/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 276/2013, publicado no Diário Oficial da União em 21/06/2013, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.016907/2007, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Manaus, nº 308 para Estrada Secundária, s/nº, na
localidade de PIÊN/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 26°
05' 31"S e longitude 49° 25' 52"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Nº 327 - Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A. CNPJ nº 10.455.746/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 152/2023/VA (SEI nº 11074575), integrante deste acórdão:
a) não conceder Anuência Prévia à implementação da operação societária
requerida; e,
b) atribuir restrição de acesso à referida análise.
Nº 328 - Processo nº 53524.001308/2021-62
Recorrente/Interessado: MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. CNPJ nº 18.291.385/0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 83/2023/AC (SEI nº 11065918), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 329 - Processo nº 53500.301288/2022-86
Recorrente/Interessado: M. N. DOS SANTOS - INFORMATICA. CNPJ nº 07.640.492/0001-29
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 79/2023/AC (SEI nº 11004630), integrante deste acórdão, substituir
a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à M. N. DOS SANTOS
- INFORMÁTICA - ME., CNPJ nº 07.640.492/0001-29, pelo não atendimento do prazo
previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C)
do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes
relacionados na tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 182/2018 H-5206404 2.570 - 2.585 MHz Crixás/GO
. I-5206404 2.585 - 2.620 MHz Crixás/GO
. H-5219704 2.570 - 2.585 MHz Santa Terezinha de
Goiás/GO
. I-5219704 2.585 - 2.620 MHz Santa Terezinha de
Goiás/GO
Nº 330 - Processo nº 53500.315093/2022-13
Recorrente/Interessado: ZAP BL TELECOMUNICACOES LTDA - ME. CNPJ nº 03.455.506/0001-83
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 62/2023/AC (SEI nº 10727023), integrante deste acórdão, aplicar
a sanção de caducidade à ZAP BL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº
03.455.506/0001-83, extinguindo a autorização de uso das radiofrequências outorgadas
por meio do Ato nº 9.034, de 21 de novembro de 2018, pelo descumprimento do prazo
estabelecido item 4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C)
do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de
1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme a tabela abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 227/2018 H-3101607 2.570 - 2.585 MHz Alfenas/MG
. 227/2018 I-3101904 2.585 - 2.620 MHz Alpinópolis/MG
. 227/2018 H-3102001 2.570 - 2.585 MHz Alterosa/MG
. 227/2018 I-3102001 2.585 - 2.620 MHz Alterosa/MG
. 227/2018 H-3104304 2.570 - 2.585 MHz Areado/MG
. 227/2018 I-3104304 2.585 - 2.620 MHz Areado/MG
. 227/2018 H-3105301 2.570 - 2.585 MHz Bandeira do Sul/MG
. 227/2018 I-3105301 2.585 - 2.620 MHz Bandeira do Sul/MG
. 227/2018 H-3107604 2.570 - 2.585 MHz Bom Jesus da Penha/MG
. 227/2018 I-3107604 2.585 - 2.620 MHz Bom Jesus da Penha/MG
. 227/2018 H-3108404 2.570 - 2.585 MHz Botelhos/MG
. 227/2018 I-3108404 2.585 - 2.620 MHz Botelhos/MG
. 227/2018 H-3109501 2.570 - 2.585 MHz Cabo Verde/MG
. 227/2018 I-3109501 2.585 - 2.620 MHz Cabo Verde/MG
. 227/2018 H-3110707 2.570 - 2.585 MHz Cambuquira/MG
. 227/2018 I-3110707 2.585 - 2.620 MHz Cambuquira/MG
. 227/2018 H-3110905 2.570 - 2.585 MHz Campanha/MG
. 227/2018 I-3110905 2.585 - 2.620 MHz Campanha/MG
. 227/2018 H-3111002 2.570 - 2.585 MHz Campestre/MG
. 227/2018 I-3111002 2.585 - 2.620 MHz Campestre/MG
. 227/2018 H-3111309 2.570 - 2.585 MHz Campo do Meio/MG
. 227/2018 I-3111309 2.585 - 2.620 MHz Campo do Meio/MG
. 227/2018 H-3111606 2.570 - 2.585 MHz Campos Gerais/MG
. 227/2018 I-3111606 2.585 - 2.620 MHz Campos Gerais/MG
. 227/2018 I-3111903 2.585 - 2.620 MHz Cana Verde/MG
. 227/2018 I-3112000 2.585 - 2.620 MHz Candeias/MG
. 227/2018 H-3112802 2.570 - 2.585 MHz Capitólio/MG
. 227/2018 I-3112802 2.585 - 2.620 MHz Capitólio/MG
. 227/2018 H-3113909 2.570 - 2.585 MHz Carmo da Cachoeira/MG
. 227/2018 I-3113909 2.585 - 2.620 MHz Carmo da Cachoeira/MG
. 227/2018 H-3114105 2.570 - 2.585 MHz Carmo de Minas/MG
. 227/2018 I-3114105 2.585 - 2.620 MHz Carmo de Minas/MG
. 227/2018 I-3114402 2.585 - 2.620 MHz Carmo do Rio Claro/MG
. 227/2018 H-3114709 2.570 - 2.585 MHz Carvalhópolis/MG
. 227/2018 I-3114709 2.585 - 2.620 MHz Carvalhópolis/MG
. 227/2018 H-3115508 2.570 - 2.585 MHz Caxambu/MG
. 227/2018 I-3115508 2.585 - 2.620 MHz Caxambu/MG
. 227/2018 H-3117108 2.570 - 2.585 MHz Conceição da Aparecida/MG
. 227/2018 I-3117108 2.585 - 2.620 MHz Conceição da Aparecida/MG
. 227/2018 H-3117702 2.570 - 2.585 MHz Conceição do Rio Verde/MG
. 227/2018 I-3117702 2.585 - 2.620 MHz Conceição do Rio Verde/MG
. 227/2018 H-3118700 2.570 - 2.585 MHz Coqueiral/MG
. 227/2018 I-3118700 2.585 - 2.620 MHz Coqueiral/MG
. 227/2018 H-3119005 2.570 - 2.585 MHz Cordislândia/MG
. 227/2018 I-3119005 2.585 - 2.620 MHz Cordislândia/MG
. 227/2018 H-3119955 2.570 - 2.585 MHz Córrego Fundo/MG
. 227/2018 I-3119955 2.585 - 2.620 MHz Córrego Fundo/MG
. 227/2018 H-3120201 2.570 - 2.585 MHz Cristais/MG
. 227/2018 H-3120508 2.570 - 2.585 MHz Cristina/MG
. 227/2018 I-3120508 2.585 - 2.620 MHz Cristina/MG
. 227/2018 H-3122405 2.570 - 2.585 MHz Divisa Nova/MG
. 227/2018 I-3122405 2.585 - 2.620 MHz Divisa Nova/MG
. 227/2018 I-3123403 2.585 - 2.620 MHz Doresópolis/MG
. 227/2018 H-3123601 2.570 - 2.585 MHz Elói Mendes/MG
. 227/2018 I-3123601 2.585 - 2.620 MHz Elói Mendes/MG
. 227/2018 H-3125200 2.570 - 2.585 MHz Fama/MG
. 227/2018 I-3125200 2.585 - 2.620 MHz Fama/MG
. 227/2018 H-3128105 2.570 - 2.585 MHz Guapé/MG
. 227/2018 I-3128105 2.585 - 2.620 MHz Guapé/MG
. 227/2018 H-3128709 2.570 - 2.585 MHz Guaxupé/MG
. 227/2018 H-3130507 2.570 - 2.585 MHz Ilicínea/MG
. 227/2018 I-3130507 2.585 - 2.620 MHz Ilicínea/MG
. 227/2018 H-3135902 2.570 - 2.585 MHz Jesuânia/MG
. 227/2018 I-3135902 2.585 - 2.620 MHz Jesuânia/MG
. 227/2018 H-3136900 2.570 - 2.585 MHz Juruaia/MG
. 227/2018 I-3136900 2.585 - 2.620 MHz Juruaia/MG
. 227/2018 H-3137809 2.570 - 2.585 MHz Lambari/MG
. 227/2018 I-3137809 2.585 - 2.620 MHz Lambari/MG
. 227/2018 I-3138203 2.585 - 2.620 MHz Lavras/MG
. 227/2018 I-3139003 2.585 - 2.620 MHz Machado/MG
. 227/2018 H-3142601 2.570 - 2.585 MHz Monsenhor Paulo/MG
. 227/2018 I-3142601 2.585 - 2.620 MHz Monsenhor Paulo/MG
. 227/2018 H-3143005 2.570 - 2.585 MHz Monte Belo/MG
. 227/2018 I-3143005 2.585 - 2.620 MHz Monte Belo/MG
. 227/2018 H-3144102 2.570 - 2.585 MHz Muzambinho/MG
. 227/2018 I-3144102 2.585 - 2.620 MHz Muzambinho/MG
. 227/2018 I-3144607 2.585 - 2.620 MHz Nepomuceno/MG
. 227/2018 H-3145109 2.570 - 2.585 MHz Nova Resende/MG
. 227/2018 I-3145109 2.585 - 2.620 MHz Nova Resende/MG
. 227/2018 H-3145505 2.570 - 2.585 MHz Olímpio Noronha/MG
. 227/2018 I-3145505 2.585 - 2.620 MHz Olímpio Noronha/MG
. 227/2018 I-3146503 2.585 - 2.620 MHz Pains/MG
. 227/2018 H-3147204 2.570 - 2.585 MHz Paraguaçu/MG
. 227/2018 I-3147204 2.585 - 2.620 MHz Paraguaçu/MG
. 227/2018 H-3147907 2.570 - 2.585 MHz Passos/MG
. 227/2018 I-3147907 2.585 - 2.620 MHz Passos/MG
. 227/2018 I-3149903 2.585 - 2.620 MHz Perdões/MG
. 227/2018 I-3150505 2.585 - 2.620 MHz Pimenta/MG
. 227/2018 I-3151503 2.585 - 2.620 MHz Piumhi/MG
. 227/2018 H-3154705 2.570 - 2.585 MHz Ribeirão Vermelho/MG
. 227/2018 I-3154705 2.585 - 2.620 MHz Ribeirão Vermelho/MG
. 227/2018 H-3158300 2.570 - 2.585 MHz Santana da Vargem/MG
. 227/2018 I-3158300 2.585 - 2.620 MHz Santana da Vargem/MG
. 227/2018 H-3162005 2.570 - 2.585 MHz São Gonçalo do Sapucaí/MG
. 227/2018 H-3162203 2.570 - 2.585 MHz São João Batista do
Glória/MG
. 227/2018 I-3162203 2.585 - 2.620 MHz São João Batista do
Glória/MG
. 227/2018 H-3162948 2.570 - 2.585 MHz São José da Barra/MG
. 227/2018 I-3162948 2.585 - 2.620 MHz São José da Barra/MG
. 227/2018 H-3165206 2.570 - 2.585 MHz São Thomé das Letras/MG
. 227/2018 I-3165206 2.585 - 2.620 MHz São Thomé das Letras/MG
. 227/2018 H-3166907 2.570 - 2.585 MHz Serrania/MG
. 227/2018 I-3166907 2.585 - 2.620 MHz Serrania/MG
. 227/2018 H-3169307 2.570 - 2.585 MHz Três Corações/MG
. 227/2018 H-3169406 2.570 - 2.585 MHz Três Pontas/MG
. 227/2018 H-3169802 2.570 - 2.585 MHz Turvolândia/MG
. 227/2018 I-3169802 2.585 - 2.620 MHz Turvolândia/MG
. 227/2018 H-3170701 2.570 - 2.585 MHz Varginha/MG
Nº 331 - Processo nº 53500.036634/2022-40
Recorrente/Interessado: INFOTECHNET INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. CNPJ
nº 06.115.921/0001-86
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 77/2023/AC (SEI nº 10987851), integrante deste acórdão, substituir
a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à INFOTECHNET
INFORMÁTICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., CNPJ nº 06.115.921/0001-86, pelo não
atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de
2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL -
Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de
Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo de Autorização Lotes Frequências Áreas de prestação
. 166/2018 (3451544) I-2300101 2.585 - 2.620
MHz
Abaiara/CE
. 166/2018 (3451544) I-2302503 2.585 - 2.620
MHz
Brejo Santo/CE
. 166/2018 (3451544) H-2308104 2.570 - 2.585
MHz
Mauriti/CE
. 166/2018 (3451544) I-2308302 2.585 - 2.620
MHz
Milagres/CE
. 166/2018 (3451544) I-2310605 2.585 - 2.620
MHz
Penaforte/CE
Nº 332 - Processo nº 53500.334066/2022-40
Recorrente/Interessado: INTERPIRA TELECOM LTDA.
CNPJ nº 10.688.006/0001-57
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 72/2023/AC (SEI nº 10933000), integrante deste acórdão, substituir
a sanção de caducidade pela sanção de advertência a ser aplicada à INTERPIRA
TELECOM LTDA., CNPJ nº 10.688.006/0001-57, pelo não atendimento do prazo previsto
no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital
de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela
abaixo:
. Termo de
Autorização
Lotes Frequências Áreas de prestação
. 172/2018 H-3108255 2.570 - 2.585 MHz Bonito de Minas/MG
. 172/2018 I-3108255 2.585- 2.620 MHz Bonito de Minas/MG
. 172/2018 H-3117836 2.570- 2.585 MHz Cônego Marinho/MG
. 172/2018 I-3117836 2.585- 2.620 MHz Cônego Marinho/MG
. 172/2018 H-3135209 2.570 - 2.585 MHz Januária/MG
. 172/2018 I-3135209 2.585- 2.620 MHz Januária/MG
. 172/2018 H-3149150 2.570 - 2.585 MHz Pedras de Maria da Cruz/MG
. 172/2018 I-3149150 2.585- 2.620 MHz Pedras de Maria da Cruz/MG
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
RETIFICAÇÃO
No Acórdão nº 294, de 5 de novembro de 2023, publicado no DOU de 9 de
novembro de 2023, Seção 1, Página 10, retifica-se o que segue:
Onde se lê:
"Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira e Alexandre Reis
Siqueira Freire, Relator, quanto às alterações propostas pelo Conselheiro Artur Coimbra de
Oliveira por meio do Voto nº 10/2023/AC (SEI nº 11057564)."
Leia-se:
"Votaram vencidos os Conselheiros Artur Coimbra de Oliveira, quanto às
alterações propostas por meio do Voto nº 10/2023/AC (SEI nº 11057564), e Alexandre Reis
Siqueira Freire, Relator, que o acompanhou.".