PORTARIA Nº 10.716, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.716, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.025582/2023-19, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO
MONTE CASTELO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1682/2002, publicada no Diário
Oficial da União em 30/08/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 506/2005, publicado no Diário Oficial da União em 06/06/2005, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53650.000868/1999, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Projetada, s/n - Alto da Torre para Rua Projetada,
s/n - Alto da Torre, na localidade de TAMBORIL/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°49'14"S e longitude 40°19'10"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ