PORTARIA Nº 10.692, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.692, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.025688/2023-12, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA DE BAURU
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 880/2015, publicada no Diário Oficial da
União em 08/05/2015, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 158/2018, publicado no Diário Oficial da União em 19/10/2018, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.029905/2003, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Rua Ory Pinheiro Brisola Quadra, nº 97
para Rua Moacyr Zelindo Passoni, nº 36, na localidade de BAURU/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22° 19' 58"S e longitude 49° 06' 21"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ