PORTARIA Nº 10.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.663, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da
Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.024489/2023-89, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA
CAMPONOVENSE executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 155/2005, publicada no Diário
Oficial da União em 28/02/2005, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme
Decreto Legislativo nº 403/2006, publicado no Diário Oficial da União em 14/08/2006,
conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53740.000352/2000, a
transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Caetano Carlos, nº 588
para Rua Ramon Garcia, nº 1120, na localidade de CAMPOS NOVOS/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 27° 24' 03"S e longitude 51° 14' 18"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ