PORTARIA Nº 10.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.651, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou
os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o
Processo Administrativo nº 53115.018333/2023-69, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE
ITAPEMA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 745/2006, publicada no Diário Oficial da União
em 27/10/2006, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
86/2009, publicado no Diário Oficial da União em 24/04/2009, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53820.000667/1998, a alterar as coordenadas geográficas
do sistema irradiante na Av. Nereu Ramos, nº 3977, na localidade de Itapema/SC.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 27°
07' 41"S e longitude 48° 36' 03"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ