PORTARIA Nº 10.624, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.624, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 53115.025407/2022-32,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade RÁDIO TELEVISÃO FRATERNIDADE LTDA,
CNPJ nº 63.885.248/0001-05, autorizatária do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter primário, na localidade de CURUÇÁ (Abade)/PA, o canal
26 (vinte e seis), para transmissão digital do mesmo serviço e na mesma
localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos,
bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de
radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH