PORTARIA Nº 10.578, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 10.578, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.024002/2023-68, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DA
CIDADE DE FÁTIMA-BA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja
outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 460/2009, publicada
no Diário Oficial da União em 31/07/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 65/2011, publicado no Diário Oficial da União em
01/03/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.037424/2007, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
TRAVESSA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, S/N para Rua Carmo José, S/N, na localidade de
FÁTIMA/BA.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 10°35'58"S e longitude 38°12'36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ