PORTARIA Nº 1.068, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 1.068, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Programa Parceiros do Bom Condutor,
destinado a conceder benefícios aos condutores
cadastrados no Registro Nacional Positivo de
Condutores (RNPC).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem os incisos I, III e V do art. 19 e o art. 268-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o art. 8º da Resolução
CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022, com base no que consta nos autos do
processo administrativo nº 50000.009435/2022-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Parceiros do Bom Condutor, destinado a
conceder benefícios aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de
Condutores (RNPC), disciplinado pela Resolução CONTRAN nº 975, de 18 de julho de 2022.
Art. 2º Os órgãos e entidades públicos e as empresas privadas que tiverem
interesse em aderir ao Programa Parceiros do Bom Condutor poderão oferecer benefícios
a condutores cadastrados no RNPC.
§ 1º Os interessados que aderirem ao programa de que trata esta Portaria
receberão o selo "Parceiro do Bom Condutor".
§ 2º Os benefícios oferecidos são de responsabilidade do parceiro cadastrado
no programa de que trata esta Portaria.
Art. 3º Os órgãos e entidades públicos interessados em participar do Programa
Parceiros do Bom Condutor deverão encaminhar ofício ao órgão máximo executivo de
trânsito da União manifestando a vontade em aderir ao programa e se comprometendo a
disponibilizar link com as informações sobre os benefícios que serão ofertados.
Art. 4º As empresas privadas interessadas em participar do Programa
Parceiros do Bom Condutor deverão acessar o Portal de Serviços da SENATRAN, realizar
login com o e-CNPJ e solicitar a respectiva participação, indicando:
I - razão social;
II - nome comercial;
III - e-mail;
IV - telefone; e
V - link direcionando à página de benefícios a serem ofertados.
Parágrafo único. A solicitação será analisada pelo órgão máximo executivo de
trânsito da União e, caso aprovada, será publicada junto à lista de empresas Parceiras do Bom
Condutor no Portal de Serviços da SENATRAN e no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito.
Art. 5º Os participantes que não cumprirem os benefícios anunciados terão o
nome removido da lista de que trata o parágrafo único do art. 4º.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO