EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.748/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.748/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.015418/2023-14
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC
CQB: 06/96
Assunto: Liberação Planejada no meio ambiente - RN06
Decisão: Deferido
A CTNBio, após análise de pedido de parecer para liberação planejada no meio
ambiente de cana geneticamente modificada resistente a insetos nas unidades operativas de
Piracicaba e Barrinha, ambas em São Paulo, concluiu pelo DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que O
presente pedido de ensaio à campo atende às normas e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim,
atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA