EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.747/2023

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.747/2023
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 266ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
09/11/2023, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico de aprovação para o seguinte
processo:
Processo SEI nº: 01245.016308/2023-61
Requerente: BASF S.A
CQB: 31/97
Assunto: Solicitação de Revisão e extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança - CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de Revisão e Extensão de CQB para Estação Experimental
Santo Antônio de Posse - SP referente a mudança do Laboratório de Resistência do CQB Nível
de Biossegurança 2 (NB2) para Nível de Biossegurança 1, Revisão dos novos leiautes do
Laboratório de Resistência e Extensão de CQB NB1 para Laboratório de Resistência para as
atividades de pesquisa em regime de contenção, transporte, avaliação de produto, detecção e
identificação de OGM, descarte, armazenamento, importação para pesquisA, Concluiu pelo
DEFERIMENTO.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que a
presente revisão de CQB atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a
biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as
condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA